| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA RURAL - AGENCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.484/2005 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA RURAL - AGENCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante de minuta anexa, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, com a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIA RURAL, possibilitando aquela Autarquia Estadual, criada pela Lei n° 13.550 e Decreto n° 5.142, de 11 de novembro de 1999 (DOE 12.11.99), prestar Assistência Técnica, Extensão Rural e Desenvolvimento Fundiário, contribuído com o valor mensal R$ 1.000,00 (Hum mil reais) correspondente a uma equipe constituída de 1 (um) técnico, podendo ser ampliada conforme a demanda de serviços existente, tendo como referência o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais/técnico. Art. 2o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, setembro de 2005. os 06 (seis) dias do mês de JânhrAhtônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000