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norma nº 2484/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA RURAL - AGENCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.484/2005
“AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
COM A AGÊNCIA RURAL -
AGENCIA GOIANA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E
FUNDIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o 
Convênio, consoante de minuta anexa, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, 
com a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIA RURAL,
possibilitando aquela Autarquia Estadual, criada pela Lei n° 13.550 e Decreto n° 5.142, de 11 
de novembro de 1999 (DOE 12.11.99), prestar Assistência Técnica, Extensão Rural e 
Desenvolvimento Fundiário, contribuído com o valor mensal 
R$ 1.000,00 (Hum mil reais) correspondente a uma equipe constituída de 1 (um) técnico, 
podendo ser ampliada conforme a demanda de serviços existente, tendo como referência o 
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais/técnico.
Art. 2o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas 
as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido 
instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir crédito 
especial ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
setembro de 2005.
os 06 (seis) dias do mês de
JânhrAhtônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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