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norma nº 2453/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.451/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id233

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C N PJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.453/2004
“Altera disposições da Lei
Municipal n° 2.451/2004 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
05 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do PROCRÉDITO I,
deverá aderir ao mesmo até 20 de dezembro de 2004. ”
Art. 2o - O artigo 6o, inciso II, passará a vigorar com a seguinte
redação.
“II — 90% (noventa por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática
da infração tenham ocorrido de I o de agosto de 2003 a 31 de junho de 2004. ”
Art. Io - Fica alterado o artigo 5o da Lei Municipal n° 2.451/2004, de
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 5 de novembro de 2004.
GABINETE I CÍPIO DE IPAMERI￾G O, aos 24 (vinte e quatro) dias
Wellin,
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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