| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.451/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C N PJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.453/2004 “Altera disposições da Lei Municipal n° 2.451/2004 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 05 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do PROCRÉDITO I, deverá aderir ao mesmo até 20 de dezembro de 2004. ” Art. 2o - O artigo 6o, inciso II, passará a vigorar com a seguinte redação. “II — 90% (noventa por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido de I o de agosto de 2003 a 31 de junho de 2004. ” Art. Io - Fica alterado o artigo 5o da Lei Municipal n° 2.451/2004, de Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de novembro de 2004. GABINETE I CÍPIO DE IPAMERIG O, aos 24 (vinte e quatro) dias Wellin, Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1