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norma nº 2486/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE,) e dá outras providências.
native_id2330

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.486/2005
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“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 
2.001, Plano Plurianual de Investimentos a ação à entidade conveniada, nos termos do art. 
2° e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção, mediante a celebração de convênio com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E
MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.994/0001-85, estabelecida no 
Município de Ipameri-GO, com sede no Anel Viário da Rodovia GO 330 s/n°, Fazenda 
Experimental, com duração de 05 (cinco) meses.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município 
repassará a conveniada a quantia de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta 
reais), em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.110,00 
(um mil, cento e dez reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês 
subseqüente.
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social 
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária 10.1010.18.542.0615.2118.339039.20050445, do exercício corrente.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
06 (seis) dias do mês de setembro de 2.005.
Jânh^títlfônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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