| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE,) e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.486/2005 í , V ' & - /O y “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos a ação à entidade conveniada, nos termos do art. 2° e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.994/0001-85, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede no Anel Viário da Rodovia GO 330 s/n°, Fazenda Experimental, com duração de 05 (cinco) meses. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a conveniada a quantia de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais), em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 10.1010.18.542.0615.2118.339039.20050445, do exercício corrente. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2.005. Jânh^títlfônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000