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norma nº 2488/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaAutoriza doação (a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA EM BRASÍLIA - COOPESSAB).
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r á)D6 5
IPAM ER I
CIDADE N O S S A
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
vV’ °
, V V * , ■ , L. ' .LEI MUNICIPAL N° 2.488/2005
n 0 . “Autoriza doação” y
O MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
or ^atribuições legais que lhe confere os Artigos 15, IX, 17, V, e 58 da Lei Orgânica 
do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA
AERONÁUTICA EM BRASÍLIA - COOPESSAB, inscrita no C.N.P.J. n° 
37.147.832/0001-45, uma área de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 
22, da Rua Mariana Teodoro de Mendonça c/ Anel Viário (GO-213), nesta 
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção de 
unidades habitacionais em Convênio do Município com a Caixa Econômica 
Federal e Ministério das Cidades pelo Crédito Solidário.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao 
Município juntamente com as benfeitorias nele empregadas caso:
I - Não sejam iniciadas as construções das referidas unidades 
habitacionais no prazo máximo de 06 (seis) meses;
II - Não sejam concretizadas e finalizadas as unidades habitacionais 
no prazo máximo de 02 (dois) anos;
III - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta da beneficiária.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 1999/2000.
GABINETE DO PREFEITO DO
13 (treze) dias do mês de setembro
E IPAMERI (GO), aos
JânfoAntônio Uarneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 • CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Área Pública Municipal - Vila Estrela
Endereço: Rua Mariana Teodoro de Mendonça c/ Anel Viário (GO-213)
Lote: 02
Quadra: 22
Área do Terreno: 14.582,00m2
Nome do Recebedor: COOPESSAB
Finalidade: Construção de Unidades Habitacionais em Convênio com o 
Município, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades pelo Crédito 
Solidário.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 172,18m. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça.
Fundos: Área Pública Municipal (Casas do Programa Morar Melhor).
Lateral direita: 98,00m. p/Área Pública Municipal (doada a TECCON).
Lateral esquerda: 119,91 m. p/ Anel Viário (Projeto) da GO - 213, onde finda a 
presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
13 (treze) dias do mês de setembro de 2.005.
Jân
Prefeito Municipal
Av. PandiáCalógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 767 80-0 00

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