| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | Autoriza doação (a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA EM BRASÍLIA - COOPESSAB). |
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r á)D6 5 IPAM ER I CIDADE N O S S A Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 vV’ ° , V V * , ■ , L. ' .LEI MUNICIPAL N° 2.488/2005 n 0 . “Autoriza doação” y O MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das or ^atribuições legais que lhe confere os Artigos 15, IX, 17, V, e 58 da Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA EM BRASÍLIA - COOPESSAB, inscrita no C.N.P.J. n° 37.147.832/0001-45, uma área de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 22, da Rua Mariana Teodoro de Mendonça c/ Anel Viário (GO-213), nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção de unidades habitacionais em Convênio do Município com a Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades pelo Crédito Solidário. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município juntamente com as benfeitorias nele empregadas caso: I - Não sejam iniciadas as construções das referidas unidades habitacionais no prazo máximo de 06 (seis) meses; II - Não sejam concretizadas e finalizadas as unidades habitacionais no prazo máximo de 02 (dois) anos; III - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta da beneficiária. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 1999/2000. GABINETE DO PREFEITO DO 13 (treze) dias do mês de setembro E IPAMERI (GO), aos JânfoAntônio Uarneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 • CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Área Pública Municipal - Vila Estrela Endereço: Rua Mariana Teodoro de Mendonça c/ Anel Viário (GO-213) Lote: 02 Quadra: 22 Área do Terreno: 14.582,00m2 Nome do Recebedor: COOPESSAB Finalidade: Construção de Unidades Habitacionais em Convênio com o Município, Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades pelo Crédito Solidário. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 172,18m. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça. Fundos: Área Pública Municipal (Casas do Programa Morar Melhor). Lateral direita: 98,00m. p/Área Pública Municipal (doada a TECCON). Lateral esquerda: 119,91 m. p/ Anel Viário (Projeto) da GO - 213, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2.005. Jân Prefeito Municipal Av. PandiáCalógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 767 80-0 00