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norma nº 2491/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que (Asilo São Vicente de Paulo), e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.491/2005
“Autoriza a celebração de Convênio que 
menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 
2.001, Plano Plurianual de Investimentos, para viger no exercício 2.005, a ação de 
ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Asilo São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, 
estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Avenida Branca de Aguiar 
Machado, s/n, Centro, CEP: 75.780-000, com duração de 03 (três) meses, destinado a 
prática de caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, 
visando especialmente manter estabelecimentos destinados a abrigar pessoas idosas 
de ambos os sexos, e outras abandonadas e órfãs.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará 
a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), em parcela única, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo 
Município, através da Arrecadação Municipal (Rendas Locais).
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à 
entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
10100408241012022032005010 do exercício corrente.
Art. 5o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.005 
entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 20 (vinte)
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