| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que (Asilo São Vicente de Paulo), e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.491/2005 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos, para viger no exercício 2.005, a ação de ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Asilo São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Avenida Branca de Aguiar Machado, s/n, Centro, CEP: 75.780-000, com duração de 03 (três) meses, destinado a prática de caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especialmente manter estabelecimentos destinados a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, e outras abandonadas e órfãs. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em parcela única, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Município, através da Arrecadação Municipal (Rendas Locais). Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 10100408241012022032005010 do exercício corrente. Art. 5o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.005 entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 20 (vinte) W 2