| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Autoriza Permuta (o Sr. ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA). |
| native_id | 2336 |
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'10 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.494/2005 “Autoriza Permuta” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 097.435.106-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 18, Qd.: 13, da Rua S.R. 10, no Bairro San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à permuta de área para abertura de Rua (Rua já existente). Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Área Pública Municipal - SAN REMO Endereço: Rua S.R. 10 Lote: 18 Quadra: 13 Área do Terreno: 360,32 m2 Nome do Recebedor: ANTÔNIO DAVI D DE OLIVEIRA Finalidade: Permuta de área para abertura de Rua (Rua já aberta), ligando o Setor Tolentino ao Parque San Remo. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 14,50m p/ a Rua S.R. 09. Fundos: 14,50m p/ o lote 13. Lateral direita: 24,85m p/ o lote 19. Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 17, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIOp ç . IPAMERI (GO), aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2.005. Jânio<Antônio Carneiro Prefeito Municipal