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norma nº 2494/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaAutoriza Permuta (o Sr. ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA).
native_id2336

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texto integral #

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'10
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.494/2005
“Autoriza Permuta”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. 
ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 097.435.106-72, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 18, Qd.: 13, da Rua S.R. 10, no Bairro San Remo, nesta 
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à permuta de área para 
abertura de Rua (Rua já existente).
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Área Pública Municipal - SAN REMO
Endereço: Rua S.R. 10
Lote: 18
Quadra: 13
Área do Terreno: 360,32 m2
Nome do Recebedor: ANTÔNIO DAVI D DE OLIVEIRA
Finalidade: Permuta de área para abertura de Rua (Rua já aberta), ligando o Setor
Tolentino ao Parque San Remo.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 14,50m p/ a Rua S.R. 09.
Fundos: 14,50m p/ o lote 13.
Lateral direita: 24,85m p/ o lote 19.
Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 17, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIOp ç . IPAMERI (GO), aos 24 (vinte 
e quatro) dias do mês de outubro de 2.005.
Jânio<Antônio Carneiro
Prefeito Municipal

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