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norma nº 2495/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaAutoriza Permuta (o Sr. JAIRO ALBERTO JOAQUIM).
native_id2337

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.495/2005
“Autoriza Permuta”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. 
JAIRO ALBERTO JOAQUIM, portador do CPF n° 323.946.081-53, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 2-B e 20, Qd.: 47, da Av. Joaquim Cezário de Rezende, 
fundo com a Rua José Ribeiro Marques, no Setor Tolentino, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à permuta de área para 
abertura de Rua José Ribeiro Marques, onde se encontra localizada uma casa 
residencial, a qual deverá ser demolida pelo proprietário, o Sr. Jânio Alberto Joaquim.
Parágrafo Único - O Município repassará ao Sr. Jairo Alberto Joaquim, no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dotação orçamentária n° 
10.1009.15.452.0501.1198.449061.20050376, e bem como doará os lotes 20 e 2B, para 
efeito da permuta acordada.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte 
e quatro) dias do mês de outubro de 2.005.
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Área Pública Municipal - SETOR TOLENTINO II
Endereço: Av. Joaquim Cezário de Rezende, fundo com a Rua José
Lote: 2-B e 20
Quadra: 47
Área do Terreno: 391,20 m2
Nome do Recebedor: JAIRO ALBERTO JOAQUIM
Finalidade: Permuta de área para abertura de Rua José Ribeiro
encontra-se localizada uma casa residencial, a qual deverá ser
proprietário, o Sr. Jairo Alberto Joaquim.
Ribeiro Marques
Marques, onde 
demolida pelo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m p/ a Av. Joaquim Cezário de Rezende.
Fundos: 12,00m p/ a Rua José Ribeiro Marques.
Lateral direita: 32,00m p/ o lote 03 da Qd.: 47.
Lateral esquerda: 32,00m p/ os lotes 2-A e 21 da Qd.: 47, onde finda a presente 
descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte 
e quatro) dias do mês de outubro de 2.005.

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