| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | Autoriza Permuta (o Sr. JAIRO ALBERTO JOAQUIM). |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.495/2005 “Autoriza Permuta” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. JAIRO ALBERTO JOAQUIM, portador do CPF n° 323.946.081-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 2-B e 20, Qd.: 47, da Av. Joaquim Cezário de Rezende, fundo com a Rua José Ribeiro Marques, no Setor Tolentino, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à permuta de área para abertura de Rua José Ribeiro Marques, onde se encontra localizada uma casa residencial, a qual deverá ser demolida pelo proprietário, o Sr. Jânio Alberto Joaquim. Parágrafo Único - O Município repassará ao Sr. Jairo Alberto Joaquim, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dotação orçamentária n° 10.1009.15.452.0501.1198.449061.20050376, e bem como doará os lotes 20 e 2B, para efeito da permuta acordada. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2.005. Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Área Pública Municipal - SETOR TOLENTINO II Endereço: Av. Joaquim Cezário de Rezende, fundo com a Rua José Lote: 2-B e 20 Quadra: 47 Área do Terreno: 391,20 m2 Nome do Recebedor: JAIRO ALBERTO JOAQUIM Finalidade: Permuta de área para abertura de Rua José Ribeiro encontra-se localizada uma casa residencial, a qual deverá ser proprietário, o Sr. Jairo Alberto Joaquim. Ribeiro Marques Marques, onde demolida pelo LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m p/ a Av. Joaquim Cezário de Rezende. Fundos: 12,00m p/ a Rua José Ribeiro Marques. Lateral direita: 32,00m p/ o lote 03 da Qd.: 47. Lateral esquerda: 32,00m p/ os lotes 2-A e 21 da Qd.: 47, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2.005.