| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Autoriza concessão de uso (bens móveis pertencentes ao Município de Ipameri à Central das Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais) e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.496//2005 “Autoriza concessão de uso e dá outras providências.* 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a outorga de concessão de uso de bens móveis pertencentes ao Município de Ipameri à Central das Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais de Ipameri-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 04.960.953/0001-52, estabelecida no Município de Ipameri, Estado de Goiás, com sede à Rua José Balduino Santos n° 770, C-4, Vila Santa Maria, CEP 75.780-000, o uso de implementos agrícolas, nos termos e condições determinados por esta lei e no convênio a ser celebrado. Art. 2o - Os bens cujos direitos de uso forem concedidos deverão atender a finalidade de apoiar e fomentar as atividades dos associados da concessionária. Art. 3o - A concessão de uso dos referidos bens públicos, será feita por Contrato celebrado entre as partes. Art. 4o - Os bens serão concedidos a Concessionária, para o fim que se destina o artigo 2o desta Lei. Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter: 1 - a especificação dos bens concedidos; II - a destinação a ser dada dos bens; III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público; IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária relativos à fruição dos bens concedidos; V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente; VI - as sanções; VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Art. 6o - A concessão será feita pelo prazo inicialmente de até 03 (três) anos, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação do Poder concedente, sendo vedado na hipótese de a Concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7678 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso a Concessionária dê aos bens destinação diversa da estabelecida no contrato. Art. 8o - O Poder concedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas relativamente aos bens concedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso dos bens concedido. Art. 9o - Caberá a Concessionária: I - manter e conservar os bens concedido; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para os bens concedidos; III - fazer a manutenção do equipamento para as atividades relacionadas ao contrato de concessão; IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO (primeiro) dias do mês de novembro de 2.005. IPAMERI-GO, aos 1o Jânip Ántônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-8001 - CEP 76780-000