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norma nº 2496/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaAutoriza concessão de uso (bens móveis pertencentes ao Município de Ipameri à Central das Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais) e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.496//2005
“Autoriza concessão de uso e dá outras 
providências.*
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a outorga de concessão de uso de bens móveis 
pertencentes ao Município de Ipameri à Central das Associações de Minis e 
Pequenos Produtores Rurais de Ipameri-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.960.953/0001-52, estabelecida no Município de Ipameri, Estado de Goiás, com 
sede à Rua José Balduino Santos n° 770, C-4, Vila Santa Maria, CEP 75.780-000, o 
uso de implementos agrícolas, nos termos e condições determinados por esta lei e no 
convênio a ser celebrado.
Art. 2o - Os bens cujos direitos de uso forem concedidos deverão atender 
a finalidade de apoiar e fomentar as atividades dos associados da concessionária.
Art. 3o - A concessão de uso dos referidos bens públicos, será feita por 
Contrato celebrado entre as partes.
Art. 4o - Os bens serão concedidos a Concessionária, para o fim que se 
destina o artigo 2o desta Lei.
Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter:
1 - a especificação dos bens concedidos;
II - a destinação a ser dada dos bens;
III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária relativos à 
fruição dos bens concedidos;
V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente;
VI - as sanções;
VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais.
Art. 6o - A concessão será feita pelo prazo inicialmente de até 03 (três) 
anos, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação 
do Poder concedente, sendo vedado na hipótese de a Concessionária haver 
descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo 
administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7678
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá 
caso a Concessionária dê aos bens destinação diversa da estabelecida no contrato.
Art. 8o - O Poder concedente manterá, após a outorga do direito de uso, 
todas as prerrogativas relativamente aos bens concedido, cabendo-lhe especialmente 
a fiscalização do uso dos bens concedido.
Art. 9o - Caberá a Concessionária:
I - manter e conservar os bens concedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para os bens 
concedidos;
III - fazer a manutenção do equipamento para as atividades relacionadas 
ao contrato de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
(primeiro) dias do mês de novembro de 2.005.
IPAMERI-GO, aos 1o
Jânip Ántônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-8001 - CEP 76780-000

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