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norma nº 2454/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2004
Date 2004-12-02
EmentaIMPLANTA O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES DE SAÚDE.
native_id234

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.454/2004
“Implanta o serviço de
fisioterapia nas Unidades de
Saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica implantado, por esta Lei, o serviço de fisioterapia nas 
Unidades de Saúde do Município de Ipameri com a finalidade de atender os 
munícipes carentes que estejam em processo de recuperação.
Art. 2o - O gerenciamento dos recursos humanos (administrativos e 
técnicos), materiais e financeiros para implantação do serviço previsto por esta 
Lei será de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3o - Os recursos necessários para implantação do serviço deverão 
constar do orçamento municipal do próximo exercício, com dotação específica.
Art. 4o - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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