| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2004 |
| Date | 2004-12-02 |
| Ementa | IMPLANTA O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES DE SAÚDE. |
| native_id | 234 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.454/2004 “Implanta o serviço de fisioterapia nas Unidades de Saúde”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica implantado, por esta Lei, o serviço de fisioterapia nas Unidades de Saúde do Município de Ipameri com a finalidade de atender os munícipes carentes que estejam em processo de recuperação. Art. 2o - O gerenciamento dos recursos humanos (administrativos e técnicos), materiais e financeiros para implantação do serviço previsto por esta Lei será de competência da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3o - Os recursos necessários para implantação do serviço deverão constar do orçamento municipal do próximo exercício, com dotação específica. Art. 4o - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1 X