| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2340 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.498//2005 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7° itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafo 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício financeiro, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as devidas alterações no PPA e na LDO, ambas em vigor. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, aos 1o (primeiro) dias do mês de novembro de 20C JANfO ANTONIO CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000