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norma nº 2498/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id2340

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.498//2005
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer abertura 
de CRÉDITOS SUPLEMENTARES que se fizerem necessários, mediante 
utilização dos recursos definidos no art. 7° itens I e II e parágrafos 1o, 2o e 3o, 
Art. 42 e Art. 43, parágrafo 1o, itens I, II e III e parágrafos 2o, 3o e 4o ambos da 
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta 
por cento) do total das despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência 
das dotações Orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem 
por cento) para utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o 
exercício financeiro, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as devidas 
alterações no PPA e na LDO, ambas em vigor.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI-GO, aos 1o
(primeiro) dias do mês de novembro de 20C
JANfO ANTONIO CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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