| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Concede prorrogação da concessão de uso de bem público, referente à Lei Municipal n° 949/96.” |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.499//2005 “Concede prorrogação da concessão de uso de bem público, referente à Lei Municipal n° 949/96.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedida à firma Aviano Comercial Agrícola Ltda a prorrogação da concessão de uso de bem público referente à área de aproximadamente 10.868,55m2, (dez mil, oitocentos e sessenta e oito metros e cinqüenta centímetros quadrados), do Poder Executivo Municipal (na antiga Escola Agrícola Godofredo Perfeito), por mais 05 (cinco) anos. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2.005. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491-8001 - CEP 76780-000