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norma nº 2499/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaConcede prorrogação da concessão de uso de bem público, referente à Lei Municipal n° 949/96.”
native_id2341

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.499//2005
“Concede prorrogação da concessão de uso 
de bem público, referente à Lei Municipal n° 
949/96.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedida à firma Aviano Comercial Agrícola Ltda a 
prorrogação da concessão de uso de bem público referente à área de 
aproximadamente 10.868,55m2, (dez mil, oitocentos e sessenta e oito metros e 
cinqüenta centímetros quadrados), do Poder Executivo Municipal (na antiga Escola 
Agrícola Godofredo Perfeito), por mais 05 (cinco) anos.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11
(onze) dias do mês de novembro de 2.005.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491-8001 - CEP 76780-000

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