| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499A / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Disciplina a criação de cães ferozes e a sua condução em vias públicas do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.499A/2005, de 11 de novembro de 2005. “Disciplina a criação de cães ferozes e a sua condução em vias públicas do Município de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - A criação e a condução, em vias públicas de cães das raças PITTBUUL, DOBERMAM, ROTWEILLER, FILA BRASILEIRO e seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes, segundo a classificação da Federação Cinológica Internacional - FCI, serão regidas por esta Lei. Art. 2o - O proprietário de cães das raças referidas no artigo 1o desta Lei fica proibido de entregar a condução do animal, em vias e logradouros públicos quando for o caso, a menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 3o - O proprietário afixará, de forma visível, no imóvel onde é mantido o cão, placas de advertência informando a raça e a periculosidade do animal. Art. 4o - VETADO. Art. 5o - Fica o proprietário do cão obrigado a equipar o animal, com coleira e mordaça (focinheira), ao conduzi-lo em lugares públicos, devendo ainda portar sacos plásticos ou equipamentos para recolhimento de fezes que o animal expelir. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentes de outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não: I - multa de R$ 100,00 (cem reais) elevado ao dobro no caso de reincidência à infração, que será recolhida em favor da Secretaria Municipal de Saúde; II - apreensão do animal; III - obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados, independentemente da agressão ter sido contra pessoas ou animais; Parágrafo único - A aplicação do disposto no inciso I deste artigo não independe da aplicação do disposto no inciso III. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO (GO), aos 11 (onze) dias do mês de nover CIPIO DE IPAMERI :qo75. Jânijy&môniojearneiro Prefeito Iminicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000