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norma nº 2499A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499A / 2005
Date 2005-11-11
EmentaDisciplina a criação de cães ferozes e a sua condução em vias públicas do Município de Ipameri e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.499A/2005, de 11 de novembro de 2005.
“Disciplina a criação de cães
ferozes e a sua condução em vias
públicas do Município de Ipameri e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - A criação e a condução, em vias públicas de cães das 
raças PITTBUUL, DOBERMAM, ROTWEILLER, FILA BRASILEIRO e seus 
mestiços e outros de porte físico e força semelhantes, segundo a classificação 
da Federação Cinológica Internacional - FCI, serão regidas por esta Lei.
Art. 2o - O proprietário de cães das raças referidas no artigo 1o 
desta Lei fica proibido de entregar a condução do animal, em vias e 
logradouros públicos quando for o caso, a menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 3o - O proprietário afixará, de forma visível, no imóvel onde 
é mantido o cão, placas de advertência informando a raça e a periculosidade 
do animal.
Art. 4o - VETADO.
Art. 5o - Fica o proprietário do cão obrigado a equipar o animal, 
com coleira e mordaça (focinheira), ao conduzi-lo em lugares públicos,
devendo ainda portar sacos plásticos ou equipamentos para recolhimento de
fezes que o animal expelir.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao 
infrator proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentes de 
outras sanções legais existentes e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou 
não:
I - multa de R$ 100,00 (cem reais) elevado ao dobro no caso de 
reincidência à infração, que será recolhida em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde;
II - apreensão do animal;
III - obrigatoriedade de reparar ou compensar os danos causados, 
independentemente da agressão ter sido contra pessoas ou animais;
Parágrafo único - A aplicação do disposto no inciso I deste artigo 
não independe da aplicação do disposto no inciso III.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
(GO), aos 11 (onze) dias do mês de nover
CIPIO DE IPAMERI
:qo75.
Jânijy&môniojearneiro
Prefeito Iminicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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