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norma nº 2501/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaAltera disposições do artigo 26 da Lei n° 711 de 22 de dezembro de 1.993 e revoga a Lei n° 880 de 06 de maio de 1.996 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.501//2005
“Altera disposições do artigo 26 da Lei n° 711 de
22 de dezembro de 1.993 e revoga a Lei n° 880 de
06 de maio de 1.996 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O “caput” do artigo 26, da Lei n° 711, de 22 de dezembro de 
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - Cada conselheiro terá uma remuneração de R$ 676,71
(seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um reais) a serem pagos a
partir da publicação dessa lei, o valor mencionado será reajustado nos
mesmos índices e datas dos reajustes concedidos ao funcionalismo
público municipal.”
Art. 2o - A presente remuneração se enquadra dentro do limite que 
determina o inciso I do Artigo 26 da Lei 711, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 880, de 06 de maio de 1.996.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de novembro de 2.005.
Av. Pandíá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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