| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | Altera disposições do artigo 26 da Lei n° 711 de 22 de dezembro de 1.993 e revoga a Lei n° 880 de 06 de maio de 1.996 e dá outras providências. |
| native_id | 2344 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.501//2005 “Altera disposições do artigo 26 da Lei n° 711 de 22 de dezembro de 1.993 e revoga a Lei n° 880 de 06 de maio de 1.996 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O “caput” do artigo 26, da Lei n° 711, de 22 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - Cada conselheiro terá uma remuneração de R$ 676,71 (seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um reais) a serem pagos a partir da publicação dessa lei, o valor mencionado será reajustado nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal.” Art. 2o - A presente remuneração se enquadra dentro do limite que determina o inciso I do Artigo 26 da Lei 711, de 22 de dezembro de 1993. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 880, de 06 de maio de 1.996. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2.005. Av. Pandíá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000