| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1991. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.502//2005 “Altera a Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1991.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os parágrafos 4o e 5o do artigo 80 da Lei Municipal n° 446 de 11 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 - omissis § 4o - A gratificação natalina será paga, em parcela única, no mês de aniversário do servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 5o - O pagamento da gratificação natalina far-se-á tomando por base o vencimento mais as vantagens previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo 77, do mês em que ocorrer o pagamento. ” Art. 2o - Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2.005. Jamo Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000