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norma nº 2502/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAltera a Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1991.
native_id2345

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.502//2005
“Altera a Lei Municipal n° 446, de 11 de março de
1991.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os parágrafos 4o e 5o do artigo 80 da Lei Municipal n° 446 
de 11 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 - omissis
§ 4o - A gratificação natalina será paga, em parcela única, no
mês de aniversário do servidor municipal, independentemente da
remuneração a que fizer jus.
§ 5o - O pagamento da gratificação natalina far-se-á tomando por
base o vencimento mais as vantagens previstas nos incisos I, III, IV, V e VI
do artigo 77, do mês em que ocorrer o pagamento. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de novembro de 2.005.
Jamo Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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