| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do Município. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.503//2005 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. X do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás e inc. IX do art. 93 da Lei Orgânica do Município.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei. Art. 2o. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos: III - admissão de professor substituto; IV - admissão de profissional de saúde substituto; V - campanhas preventivas de vacinação contra doenças; VI - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas ao setor de obras públicas; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 3o. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pela Secretaria Municipal interessada no ajuste e sujeito à ampla e prévia divulgação. § 1o - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens I e II do artigo anterior prescindirá de processo seletivo. § 2o - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 2o somente poderá ser efetivada nos seguintes casos: I - para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; II - para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença. § 3o - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro. Art. 4o. É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta lei na mesma ou em outra função, exceto se o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1o, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite. Art. 5o. Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 6o. O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Parágrafo único. É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente. // Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 7o. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. Art. 8o. Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I - será aplicado o regime geral de previdência social; II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; III - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13° salário. Parágrafo único. Ao findar os contratos, o pagamento do último mês será devido proporcionalmente 13° salário, com o acréscimo de um terço da remuneração mensal, a título de férias. Art. 9o O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar; b) de conveniência da Administração; c) do contratado que assumir o exercício de cargo ou emoreao incompatível com as funções do contrato; d) em que o recomendar o interesse público; III - por iniciativa do contratado. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art.10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art.11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber, respeitadas as normas especificas do contrato, as disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de horas extras e adicional noturno, às férias, aos direitos de ausência do serviço, aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades. Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 15 Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 75780-000