| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por leilão os bens móveis de sua propriedade e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.504/2005 "Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por leilão os bens móveis de sua propriedade e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado alienar os seguintes bens móveis inservíveis à administração, de propriedade do Município, no estado em que se encontram: I - 01 (um) ônibus monobloco marca Mercedes Bens, placa MVM 1563-GO; II - 01 (um) microônibus marca Mercedes Bens, placa GLS 4379-SP; III - 01 (um) microônibus marca Mercedes Bens, placa BPZ 1315-SP; IV - 01 (um) chassi de caminhão marca Volkswagem mod. 12-140 T; V - 01 (uma) gabine de caminhão marca Volkswagem mod. 12-140 T; VI - 01 (um) espagedor (esparramador de brita); VII - 01 (um) cofre pequeno com 01 (uma) porta e 03 (três) gavetas; VIII - 01 (um) cofre médio com 01 (uma) porta de segredo; IX - 01 (um) cofre grande com 02 (duas) portas de segredo; X - 08 (oito) cilindros P-45 (vazilhames de 45 KG de gás); XI - 01 (uma) caixa de resfriador p/10 latões sem motor; XII - 01 (uma) máquina de beneficiar arroz modelo rural série B 07; XIII - 01 (uma) enciladeira agrícola marca Nogueira com motor; XIV - 01 (um) misturador de ração modelo Convencional sem motor; XV - 01 (uma) moto bomba marca Incomagri sem funcionar; XVI - 01 (uma) moto bomba marca Lely sem funcionar; XVII - 03 (três) reboque caixa de Patrol; XVIII - 01 (um) maconel marca Incomagri sem bomba; XIX - 01 (uma) roçadeira hidráulica marca Marchesan sem funcionar; XX - 01 (uma) carcaça de ônibus marca Marcopolo modelo MPIII, ano 81 BWA 5168-GO com motor incompleto; XXI - 01 (uma) carroça para cavalo com 02 (pneus) e arreata; XXII - 01 (um) breth de madeira completo (UCG); XXIII - 01 (um) botijão de betoneira sem motor; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7678i Placa Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 XXIV- Sucatas: Rolo pé de cabra e outros (aproximadamente 1.000 KG). Parágrafo único - A alienação de que trata este artigo será precedida de prévia avaliação por uma comissão composta de quatro membros, sendo dois indicados pelo Executivo e dois pelo Legislativo, observando o procedimento licitatório na modalidade de leilão Público. Art. 2o - Caberá ao Executivo Municipal, implementar os procedimentos administrativos necessários à realização dos leilões mencionados no artigo anterior. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 15 (quinze) dias do mês de Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000