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norma nº 2505/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.505/2005
“Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do
município de Ipameri-GO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Todos os assuntos pertinentes a saúde da comunidade do 
município de Ipameri, estado de Goiás, serão regidos pelas disposições contidas 
nesta Lei, no ato do regulamento das normas técnicas especiais, a serem traçadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, no que couber, as legislações 
federal e estadual.
Art. 2o - A aplicação das medidas cuja natureza tenham por finalidade o 
bem estar coletivo, constitui dever não só do município, mas também da família e 
do indivíduo.
Art 3o - A Secretaria Municipal de Saúde, ressalvando as competências 
exclusivas do Conselho Municipal de Saúde, incumbe pesquisar, planejar, orientar, 
fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem a promoção, preservação, 
manutenção e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar estudos e 
programas sobre problemas médicos sanitários do município.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Saúde, através da Secretaria 
Municipal de Saúde promoverá, orientação e fiscalização das ações de iniciativas 
privadas e recuperação da saúde do indivíduo.
Parágrafo único - A inobservância das cláusulas reguladoras de 
concessão financeira ou a prestação de serviços, inabilitará as entidades privadas 
para o recebimento de qualquer auxilio oficial.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal, através de Secretaria Municipal 
de Saúde, depois de aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, firmará 
convênio de cooperação com órgãos federais e estaduais, municipais, entidades 
autárquicas, fundacionais e paraestatais, além de instituições e organizações 
internacionais, da mesma finalidade, objetivando a instituição de novos serviços, 
ou melhorias, ampliações ou integração de atividades já existentes.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 481-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
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CAPÍTULO II
SANEAMENTO
Art. 6o - As medidas de saneamento constituem obrigações do município, 
bem como as medidas das entidades públicas e particulares e das pessoas físicas.
Art. 7o - A Secretaria Municipal de Saúde, no que couber, adotará 
providências para a solução do problema básico de saneamento.
Parágrafo único - Estão sujeitos a orientação e a fiscalização da 
autoridade sanitária, os serviços de saneamento inclusive o de abastecimento de 
água e de remoção de resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
Art. 8o - Só poderão ser licenciados e expedidos certificados de 
regularidade pela autoridade sanitária competente, aqueles que estejam de acordo 
com as normas técnicas especiais estabelecidas às construções ou reformas de 
mercados e feiras-livres, habitações em geral, hospitais, maternidades, casas de 
saúde, creches e estabelecimentos de ensino, religiosos, estabelecimentos 
comerciais e industriais, locais de diversão, esportes, garagens e oficinas, 
farmácias, drogarias e hevernários, laboratórios de análises clínicas e de produtos 
farmacêuticos, salões de cabeleireiros, instituições de produtos de beleza, 
cocheiras, estábulos, pocilgas, galinheiros e outros locais de abrigo ou criações de 
animais, cemitérios, necrotérios e capela mortuárias, estabelecimentos de 
qualquer espécie que produzem ou manipulem gêneros alimentícios, ou outros 
estabelecimentos não especificados de interesse sanitário.
Art. 9o - Processar-se-ão em condições que não afetem a estética nem 
tragam malefícios ou inconveniente à saúde, ou ao bem estar coletivo dos 
indivíduos:
a) a coleta, a remoção e o destino dos resíduos sólidos de qualquer natureza, 
inclusive os lixos hospitalares;
b) drenagem do solo, como medida de saneamento do meio ambiente;
c) o lançamento ao ar de substâncias estranhas sob forma de vapores, gazes, 
poeira, ou ainda qualquer outro elemento nocivo à saúde;
d) a produção de resíduos;
e) a construção e usos de piscinas;
f) a manutenção de áreas baldias;
g) a produção, o acondicionamento, o transporte e o uso de substâncias 
radioativas.
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Parágrafo único - Os itens a, c, d, g, poderão ser executados em ação 
conjunta com o órgão estadual do meio ambiente.
Art.10 - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar a construção e o 
funcionamento das piscinas públicas locais.
Art.11 - Sempre que houver aproveitamento de resíduos para 
industrialização e outros fins, compete a autoridade sanitária municipal, proceder 
ao exame dos mesmos, antes de autorizar a sua utilização.
§ 1o - Os custeios referentes aos exames solicitados, ficarão sob a 
responsabilidade do fiscalizado.
§ 2o - Os loteamentos para a formação de núcleos urbanos deverão 
obrigatoriamente obedecer aos requisitos básicos de saneamento.
Art. 12 - Os estábulos, cocheiras, pocilgas, granjas, canis e 
estabelecimentos congêneres só serão permitidos na zona rural.
§ 1o - A sua remoção será obrigatória no prazo de no máximo 01 ano, 
quando o local tornar-se núcleo urbano e habitado.
§ 2° - Decorrido o prazo de remoção dos animais, os mesmo serão 
apreendidos por um período determinado em abrigo adequado do órgão 
competente, ficando a manutenção dos animais a cargo do proprietário.
§ 3o - O órgão competente não se responsabilizará pela saúde ou 
eventual morte do animal, durante o transporte e enquanto o mesmo permanecer 
apreendido.
§ 4o - A devolução dos animais apreendidos, realizar-se-á mediante o 
pagamento de multa ficando o proprietário cientificado das conseqüências para o 
coso de reincidência, mediante termo de compromisso.
§ 5o - A não retirada dos animais no prazo determinado pela apreensão, 
autorizará o órgão competente a tomar as devidas providências, no sentido de 
leiloar ou abater e doar as entidades filantrópicas.
Art.13 - As habitações e construções em geral obedecerão aos requisitos 
indispensáveis para a proteção da saúde dos moradores e usuários.
§ 1o - As habitações, os estabelecimentos comerciais e industriais, 
públicos e particulares, e as entidades e instituições de qualquer natureza, serão 
obrigados a atender os preceitos de higiene e segurança do trabalho.
CAPÍTULO III
HIGIENE DAS HABITAÇÕES
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§ 2o - Os projetos de construções de imóveis destinados a qualquer fim, 
deverão prever requisitos de que trata o presente artigo.
§ 3o - A ocupação de um prédio ou parte dele para moradia, ou qualquer 
outro fim, depende obrigatoriamente da autorização, posteriormente a fiscalização 
sanitária.
Art.14 - Os usuários do imóvel é o responsável perante a Secretaria 
Municipal de Saúde pela manutenção da higiene local.
Parágrafo único - Sempre que as deficiências das condições higiênicas, 
pela natureza, não forem de responsabilidade do usuário, ou do poder público, 
será automaticamente do proprietário.
Art.15 - A Secretaria Municipal de Saúde através de normas técnicas 
fixará as condições de higiene exigidas para cada tipo de imóvel.
Art. 16 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer o limite 
máximo de ocupação, em parte ou em todo, hotéis, pensões, internatos, asilos, 
hospitais e estabelecimentos congênere, destinados ou não a habitações coletivas, 
conforme normas técnicas para cada tipo de estabelecimento.
Art.17 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde interditar ou 
determinar a demolição de toda construção ou imóvel que pela sua insalubridade, 
não ofereça as indispensáveis condições de higiene e segurança.
Art.18 - As indústrias instaladas em locais inadequados poderão ser 
solicitadas, quando houver necessidade a sua transferência para áreas industriais 
definidas pelo órgão competente.
CAPÍTULO IV
HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
Art.19 - A Secretaria Municipal de Saúde incumbe no âmbito do 
município, a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios e das matérias primas 
usadas na sua produção, assim, como dos locais e o processo de produção e 
industrialização, abate, transporte e comercialização.
Art.20 - Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam 
abatidos, produzidos, preparados, recebidos expostos à venda ou dados ao 
consumo, gêneros alimentícios, bem como aparelhos, máquinas, utensílios, 
recipientes e, viaturas utilizadas no seu transporte e distribuição, serão mantidos 
em perfeitas condições de higiene.
§ 1o - As instalações equipamentos e utensílios referidos neste artigo 
ficarão sujeito a exame periódicos de saúde, determinados pela autoridad
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sanitária, sendo vedada as atividades de pessoas portadoras de doenças 
transmissíveis.
§ 2o - Todos os estabelecimentos comerciais que servem refeições e 
lanches ao público, deverão apresentar a Secretaria Municipal de Saúde, cursos 
para seus funcionários, onde se reiterem conhecimento sobre higiene, executados 
e supervisionados pelos órgãos competentes.
§ 3o - Os proprietários de estabelecimentos comerciais que não se 
enquadrarem no disposto no parágrafo anterior, terão carência de no máximo 01 
(um) ano, para adequarem às exigências ali contidas.
Art.21 - Os gêneros alimentícios que sofrem processo de 
acondicionamento ou industrialização deverão ser submetidos a exame prévio, 
referenciados pela autoridade sanitária, bem como à análise fiscal e de controle de 
qualidade.
Art.22 - Todos os gêneros alimentícios só poderão ser oferecidos ao 
consumo em perfeito estado de conservação e qualidade, e que por sua natureza, 
manipulação e acondicionamento, não sejam nocivos à saúde.
Art.23 - O processo de moagem de carnes deverá ser feito em local 
visível do consumidor e no ato da solicitação.
Art.24 - Sempre que constatada, mesmo que pela inspeção organoléptica, 
a alteração, contaminação, adulteração ou falsificação de um produto alimentício, 
tornando-o impróprio para o consumo, será o mesmo apreendido e inutilizado, 
ficando o responsável sujeito as sanções regulamentares, sem prejuízo de outras 
penalidades constantes na legislação pertinente.
§ 1o - Determinados produtos, considerados impróprios para o consumo 
humano, a juízo da autoridade sanitária municipal, ao invés de serem inutilizados, 
poderão ser destinados a alimentação animal, ou para fins industriais, desde que 
para isto prestem .
§ 2° - O destino final dos produtos apreendidos, inutilizados, liberados 
para a alimentação animal ou para fins industriais, será sempre fiscalizado pela 
autoridade sanitária municipal.
Art.25 - As infrações ocorridas na manipulação, comércio ou 
industrialização de gêneros alimentícios, serão de inteira responsabilidade dos 
respectivos proprietários.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Saúde, realizará inquérito e pesquisas 
sobre alimentos, nutrição, nos seus aspectos relacionados à saúde, divulgando os 
restados colhidos e diligenciado na implantação de programas de incentivos à 
produção e a boa alimentação.
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CAPÍTULO V
HIGIENE OCUPACIONAL
Art.27 - A autoridade sanitária municipal investigará e, em regime de 
cooperação com órgãos federal ou estadual, fiscalizará:
a) as condições sanitárias de trabalho;
b) as condições de saúde dos trabalhadores;
c) os maquinismos, os aparelhos e instrumentos de trabalho, bem como os 
dispositivos de proteção individual;
d) as condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho.
Art. 28 - As indústrias ao se instalarem, no território deverão submeter 
ao exame prédio das autoridades sanitárias o plano completo de lançamento de 
resíduos sólidos, líquidos e gasosos, sua destinação e a medidas tomadas para 
evitar o prejuízo da poluição e contaminação de águas receptoras de áreas 
territoriais ou da atmosfera.
Parágrafo único - As indústrias já instaladas ficam obrigadas a 
promover as medidas necessárias para corrigir os inconvenientes da poluição e da 
contaminação de água receptora, de áreas territoriais e da atmosfera, dentro do 
prazo fixado pela autoridade sanitária competente.
Art. 29-0 órgão sanitário promoverá campanhas educativas e os 
estudos das causas de infortúnios de trabalho, e ainda de acidentes pessoais, 
indicando os meios de sua prevenção.
CAPITULO VI
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art.30 - Compete à vigilância sanitária e epidemiológica, a execução e a 
coordenação de medidas, visando o controle de doenças.
Art.31 - A autoridade sanitária determinará em caso confirmado ou 
suspeita de doenças transmissíveis às medidas profilaxias a serem adotadas.
Parágrafo único - O Controle das doenças transmissíveis abrangerá as 
seguintes medidas:
a) notificação;
b) investigação epidemiológica;
c) isolamento hospitalar e domiciliar;
d) tratamento;
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e) controle e vigilância de casos até a liberação;
f) verificação de óbitos;
g) exames periódicos de saúde
h) desinfecção e expurgo;
i) assistência social, readaptação, reabilitação;
j) profilaxia individual;
l) educação sanitária;
m) saneamento;
n) controle portadores e comunicantes;
o) proteção sanitária de alimentos;
p) controle de animais com responsabilidade epidemiológica na patologia humana;
q) estudos e pesquisas;
r) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializada;
s) outras medidas complementares que poderão ser determinadas pelo órgão 
competente.
Art.32 - As medidas de isolamento implicam em abono de faltas à escola 
ou ao serviço de qualquer natureza, mediante a apresentação do competente 
atestado comprobatório.
Art.33 - Cabe à autoridade sanitária, tomar medidas que objetivem a 
elucidação diagnostica, podendo requisitar exames cadavéricos, vicerotomia ou 
necropsia nos casos de óbitos suspeitos de terem sido causados por doenças 
transmissíveis.
Art.34 - É obrigatória a apresentação de comprovante das imunizações 
exigidas nos seguintes casos:
a) exercícios de cargos ou função pública ou privada;
b) matrícula anual em estabelecimento de ensino de qualquer natureza;
c) internamento ou trabalho em asilo, creche, pensionatos ou estabelecimentos 
similares;
d) registro individual de trabalho ou qualquer outra carteira oficialmente
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§ 1o - A juízo da autoridade sanitária, a obrigatoriedade da vacinação poderá ser 
dispensada temporariamente, mediante atestado médico que justifique tal medida.
§ 2o - Os atestados de vacinação serão fornecidos gratuitamente pelo órgão 
próprio de saúde púbica.
§ 3o - Em nenhum dos casos previstos neste artigo, os atestado de imunização 
poderão ficar retidos pelo órgão ou autoridade que exigiu.
Art.35 - Em caso de interesse da saúde publica, a autoridade sanitária 
colaborará com os proprietários de animais suspeitos, sendo que esta colaboração 
constituirá em:
a) observar os animais doentes;
b) isolá-los ou submetê-los à observação;
c) promover e solicitar o tratamento ou coletar materiais para o exame de 
laboratório.
§ 1o - Compete à autoridade sanitária promover junto aos órgãos competentes a 
matrícula e vacinação de cães, gatos e demais animais domésticos que possam 
transmitir a raiva.
§ 2o - Sempre que conveniente, e em beneficio da saúde da comunidade, poderá 
ser determinado à imunização ou o sacrifício de qualquer animal.
§ 3o - Os animais que não satisfazerem os dispostos no presente artigo, serão 
apreendidos, ficando sob custódia pelo prazo que a regulamentação determinar, e 
em local adequado.
CAPITULO VII
DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Art.36 - À Secretaria Municipal de Saúde, compete o planejamento, a 
coordenação, e a execução da orientação, com relação às providências ao 
controle das doenças não transmissíveis de importância sanitária, especialmente o 
câncer, as afecções cardiovasculares, as doenças da nutrição e abiotróficas, as 
intoxicações e outras.
Art.37 - Todos os casos confirmados ou suspeito de doenças que por 
sua gravidade, incidência ou possibilidade de disseminação, exigir medidas de 
controle, deverá ser notificado, compulsoriamente pela autoridade sanitária, dentro 
de vinte e quatro horas do seu conhecimento.
Art.38 - Serão compulsoriamente notificados no município, as doenças 
previstas na legislação federal e estadual além de outras que ofereçam interesse 
epidemiológicos na região.
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§ 1o - A regulamentação desta Lei, estabelecerá as doenças de que se trata o 
presente artigo, bem como os responsáveis pela notificação.
§ 2o - A notificação poderá ter caráter sigiloso.
Art.39 - A recusa comprovada e reiterada por parte do médico da 
comunidade de casos de doenças notificáveis, será levado ao conhecimento do 
Conselho Regional de Medicina, sem prejuízo das sanções previstas na 
regulamentação desta Lei.
Art.40 - Qualquer indivíduo que verificar a ocorrência de zoonoses, 
deverá notificá-la imediatamente à autoridade sanitária municipal.
CAPITULO VIII
HIGIENE MATERNA, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Art.41 - A Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos 
componentes, promoverá de modo sistemático e permanente em todo o município, 
a assistência sanitária e maternidade, à infância, à criança e ao adolescente.
§ 1o - O plano assistência será estabelecido mediante estudo e pesquisas que 
envolvam as fases de atendimento, as suas deficiências e respectivas causas, 
especialmente as que disserem respeito à mortalidade materna ou da criança.
§ 2o - A norma de execução incluirá de odontologia sanitária.
§ 3o - Caberá obediência restrita, por parte dos órgãos públicos, conforme a Lei 
Federal n° 8.069/90 (ECA).
Art.42 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a 
Secretaria Estadual de Saúde, coordenar e estimular o desenvolvimento das 
atividades realizadas por entidades privadas que atuem dentro dos objetivos 
especificados nos artigo anterior, fixando quando necessário as prioridades 
indicadas.
Art.43 - Além de outras atividades que se fizerem necessárias, os órgãos 
sanitários promoverão:
a) a verificação das condições sanitárias locais nos estabelecimentos de ensino 
público e privado;
b) o armazenamento dos alimentos distribuídos as escolas em regime de internato, 
bem como da fornecida por estabelecimento de ensino;
c) difusão do ensino de higiene nas escolas, como parte de um sistema compatível 
de educação sanitária.
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Art.44 - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá a criação e 
desenvolvimento de atividades de assistência preventiva à criança, até a 
adolescência, prevista em lei vigente.
CAPITULO IX
FISCALIZACAO DA MEDICINA E PROFISSÕES AFINS
Art.45 - A Secretaria Municipal de Saúde fiscalizará de conformidade 
com o que institui a legislação federal:
a) o exercício da medicina, da odontologia, da farmácia, da medicina veterinária, 
da enfermagem, e de outras profissões relacionadas com as mesmas
b) os estabelecimentos que se relacionam com as profissões supra constante do 
artigo
c) a produção e o comércio de drogas e produtos terapêuticos, de material 
cirúrgico, ortopédico, e de uso nas profissões constantes da alínea “a”, de 
desinfetantes, inseticidas, cosméticos e produtos de toucador.
d) o uso e o comercio de substancia tóxica e ou entorpecentes.
Art.46 - No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária 
licenciará e inspecionará os estabelecimentos em que sejam produzidos, 
manipulados ou comercializados os produtos de substância referidos no artigo 
anterior, podendo colher amostras para analise, realizar apreensão ou inutilizacão 
daquelas que não satisfazerem as exigências legais, ou forem utilizadas 
ilegalmente.
Art.47 - Os diplomas, título, graus ou certificados que na forma da lei 
federal, capacitem seus portadores ao exercício das profissões relacionadas com a 
prevenção e tratamentos de doenças serão obrigatoriamente registrados no órgão 
estadual de saúde pública.
Parágrafo único - Os indivíduos que exerçam qualquer atividade 
relacionada com as profissões descritas nesta lei, sem possuírem títulos 
devidamente registrados, estão sujeitos às sanções legais.
CAPITULO X
DEFESA SANITÁRIA INTENACIONAL
Art.48 - A Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá programas de 
educação sanitária, utilizando os recursos capazes de criar ou modificar hábitos e 
comportamentos dos indivíduos em relação à saúde.
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Parágrafo único - Quando organizado ou executado por particulares 
ou entidades da administração municipal os trabalhos de educação sanitária serão 
orientados pelo órgão sanitário competente.
Art.49 - A educação sanitária é considerada meio indispensável para o 
êxito das atividades de saúde, desenvolvidas em nível local.
Parágrafo único - A educação sanitária será objeto de ensino e 
difusão pelos professores, sendo os indivíduos em formação, mais suscetíveis à 
criação e conservação de hábitos ou comportamento relacionados com a defesa 
da saúde.
CAPITULO XI
ESTATÍSTICA
Art.50 - O órgão sanitário municipal obterá, corrigirá, analisará e 
divulgará os dados estatísticos relacionados com a saúde.
Art.51 - Os estabelecimentos de saúde, oficiais ou privados, os 
serviços de verificação de óbito, cemitérios, hospitais e, estabelecimentos 
congêneres, laboratórios, organismos hospitalares, os Cartórios de Registros 
Públicos e outros que coletem dados, fornecerão ao órgão próprio de estatística os 
elementos e informes indispensáveis.
Parágrafo único - O não cumprimento dessa exigência implicará o não 
recebimento de auxílio ou subvenção oficial, independentemente de outras 
penalidades que estiver sujeito o estabelecimento faltoso.
CAPITULO XII
SERVIÇO DE LABORATÓRIO
Art.52 - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os órgãos 
federal e estadual, disporá de um setor destinado a realizar investigações nos 
campos da microbiologia, parasitologia, sorologia, bromatologia e patologia, 
inclusive água, higiene industrial, controle de radioatividade e outro de interesses 
médicos sanitários.
CAPITULO XIII
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
Art.53 - A Secretaria Municipal de Saúde supervisionará o 
aprimoramento técnico e material dos estabelecimentos hospitalares em geral, 
visando a maior resolutividade e qualidade do atendimento.
Art.54 - Os hospitais e estabelecimentos congêneres, que recebem 
auxílios financeiros dos poderes público, são obrigados a manter à disposição dos 
órgãos de saúde percentual a ser fixado de leitos disponíveis, segundo disposiçã 
baixadas pelo órgão competente.
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Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados neste artigo 
serão organizados de acordo com o princípio de integração e regionalização 
constante do plano sanitário.
CAPITULO XIV
PREPARACAO DE PESSOAL TÉCNICO
Art.55 - A Secretaria Municipal de Saúde compete à preparação de 
pessoal técnico destinado aos serviços de saúde pública em consonância com a 
legislação Federal específica.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde implementará os 
programas de educação continuada e treinamento em serviços para suprir as 
deficiências técnicas e operacionais detectadas pelo serviço de saúde.
Art. 56 - A formação e o aperfeiçoamento de pessoal técnico soam 
fundamentais e indispensáveis para a execução de programas de saúde no 
município.
Parágrafo único - O ingresso em cargo e função de saúde pública, 
para os quais sejam necessários conhecimentos especializados, estará 
condicionado, além das demais exigências legais, à apresentação de títulos 
comprobatórios e curso de aperfeiçoamento.
Art.57 - A Secretaria Municipal de saúde estimulará os órgãos 
especializados, com a fim de manter regularmente curso de interesse técnico 
científico, para o melhor desenvolvimento de suas atividades sanitárias.
Art.58 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir a 
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de extensão e 
especialização, para ocupantes de cargos ou funções dos serviços de saúde, para 
cujo exercício sejam necessários conhecimentos técnicos especializados.
CAPITULO XV
DOS EXAMES EXIGIDOS PARA FINS DE EMPREGO
Art.59 - Além das exigências contidas nesta lei, o comprovante de 
exames exigidos dos servidores públicos municipais, é o documento expedido pelo 
órgão competente após o exame de saúde periodicamente realizado.
§ 1o - Destina-se tal documento a comprovar condições satisfatórias de saúde para 
os servidores que manipulam gêneros alimentícios, ou que desempenham função 
que exijam contato direto e permanente com o público em geral.
§ 2o - Além dessa finalidade básica, o documento poderá conter informações sobre 
imunizações realizadas, tipo sanguíneo, fator RH, glicemia, reações alérgicas 
outros de interesse clínico.
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Art.60 - As atividades que são obrigatórias o documento de saúde, será 
objeto de regulamentação específica.
Art.61 - O documento de saúde do servidor público poderá ser 
denegado, suspenso ou invalidado, quando for confirmado ou houver suspeição de 
ser portador de doenças transmissíveis.
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
Art.62 - Para qualquer infração, às disposições estatuídas nesta Lei, 
desde que lavrado o auto de infração, a autoridade sanitária expedirá intimação ou 
notificação, que servirá de base ao processo administrativo da ilegalidade.
Art.63 - A infração às normas em vigor, serão punidas com as seguintes 
penalidades;
a) multas;
b) apreensão;
c) inutilização;
d) interdição definitiva;
e) cassação temporária ou definitiva da licença.
Art.64 - As multas serão arbitradas em grau leve, grave e gravíssimo. 
Parágrafo único - Para aplicação de graus, deverá ser considerado:
a) a maior ou menor gravidade de infração;
b) as circunstancias atenuantes e agravantes;
c) os antecedentes do infrator, com relação ao disposto na Lei, ou na sua 
regulamentação.
Art.65 - As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas 
que variam de 01 (uma) e 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do 
Município, constante do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - Se as multas aplicadas pelas unidades fiscalizadoras 
do município não forem quitadas até a ocasião da renovação anual da licença, 
aquela não será concedida.
Art.66 - Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, 
ficando ainda o infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito a interdição 
temporária ou definitiva, com suspensão e cassação de suas de suas atividades.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 481-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 481 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
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CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
§ 1o - Considera-se reincidência a repetição de infração peias mesmas pessoas 
física ou jurídica, que poderá ser novamente autuada.
§ 2o - A Autoridade competente para conhecer dos recursos interpostos com 
relação aplicação de penalidades, é o Conselho Municipal de Saúde.
Art.67 - O não pagamento das multas aplicadas na data do vencimento 
implicará em correção monetária, conforma determina o Código Tributário 
Municipal, e conseqüentemente a sua inscrição na divida ativa do município.
Art.68 - O pagamento das multas aplicadas deverá ser efetuado em até 
trinta dias contados da notificação.
Art.69 - A imposição de penalidades por infração ao disposto nesta lei, 
não isenta o infrator da ação penal, cível e administrativa, quando for o caso.
CAPITULO XVII
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.70 - A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer dia e 
hora, mediante identificação e uso das formalidades legais, em estabelecimento de 
qualquer espécie, terrenos ou qualquer logradouro público, nele fazendo cumprir a 
lei sanitária vigente.
Parágrafo único - Nos casos de oposição a inspeção, a autoridade 
sanitária intimará o proprietário, ou locatário, ou morador, ou administrador, ou seu 
procurador, a facilitar a inspeção, sob pena de ser requerida via judicial.
Art.71 - A gestão da vigilância sanitária é divida entre as 
administrações municipal, estadual e federal, sendo que cada uma exerce o poder 
de polícia dentro de atribuição e pactuação.
§ 1o - A atual gestão da vigilância sanitária municipal é básica.
§ 2o - A vigilância sanitária municipal poderá firmar convênios com a vigilância 
sanitária estadual e federal para exercer a fiscalização.
§ 3o - As atribuições previstas nesta lei à Secretaria Municipal de Saúde para com 
as indústrias, hospitais e estabelecimentos congêneres e profissionais de saúde 
ficam suspensas enquanto a gestão da vigilância sanitária municipal for básica por 
ser pactuada e exercida pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art.72 - Esta lei será regulamentada no que couber em 
após sua vigência.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
V Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2.005.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
; i
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