| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. |
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: l i m - í IPA M E R I CIDADE NOSSA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.506/2005 “Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com atribuições de planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar sob sua responsabilidade a política do sistema cultural e de turismo, com as seguintes diretrizes básicas: I - incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município; II - estimular e promover a cultura no Município; III - incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias; IV - incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais; V - programar o calendário dos eventos culturais do Município; VI - fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade; VII - viabilizar a implantação de escolas de artes no Município; VIII - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural; IX - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação; X - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; XI - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município; XII - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município; XIII - desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educando da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com as demais diretorias e departamentos da Secretaria Municipal de Educação e de Esportes; XIV - providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história do Município; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 XV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente; XVI — criar e desenvolver as campanhas institucionais diretamente voltadas para difundir as potencialidades turísticas do Município e região; XVII - estudar a dinâmica do turismo, para servir de base ao desenvolvimento das atividades no Município, considerando o perfil e as potencialidades locais; XVIII - promover condições amplas e ideais para consolidação do Município no mercado do turismo; XIX - buscar fontes de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e na região, mediante instalação de hotéis, pousadas; XX - desenvolvimento de política de incentivos ao incremento do turismo de negócios, ecológicos, cultural e étnico; XXI - promoção e organização de eventos festivos, feiras de rua, calçadão e outras formas, a fim de estimular o comércio e turismo do Município; XXII - em parceria com o Departamento de Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas de educação, preservação e conservação dos ecossistemas do Município, integrado a região; XXIII - implementação de acordos, convênios e parcerias com entidades governamentais ou privadas, no âmbito estadual, federal ou internacional, voltadas para o incremento do turismo. XXIV - efetuar o registro das empresas dedicadas ao turismo e fiscalizá-las, segundo as normas fixadas; XXV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, sugerindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas. XXVI - estruturar e prestar informações turísticas; organizar, desenvolver e patrocinar campanhas para preparar a comunidade à prestar informações e receber bem o turista; XXVII - formar mão-de-obra de pessoal para prestar serviços de orientação turística, hotelaria, restaurantes, hospedagens; XXVIII - incentivar a cultura popular como forma de atração turística; XXIX - dispor e divulgar ao público os níveis de equipamentos e serviços relacionados ao turismo; Art. 2o. Cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências necessárias à estrutura técnico-administrativo e à operacionalização da Secretaria objetivo desta Lei. Art. 3o. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência de Lei, o Poder Executivo Municipal a regulamentará. Art. 4o. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do município a viger no ano de 2.006. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2.006. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2.005. Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 L ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ rf 01.763.606/0001-41 c i ANEXO I Cargos de provimento comissionado, Quantitativos e Vencimentos. Cargo Denominação Quant. Cargos Vencimento R$ Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal 01 2.862,00 XntôniaÇarneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 3491-6000 1