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norma nº 2506/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaCria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
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IPA M E R I
CIDADE NOSSA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.506/2005
“Cria a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, com atribuições de planejar, organizar, coordenar, 
executar e avaliar sob sua responsabilidade a política do sistema cultural e de 
turismo, com as seguintes diretrizes básicas:
I - incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes 
de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas 
da classe artística e cultural do Município;
II - estimular e promover a cultura no Município;
III - incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;
IV - incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
V - programar o calendário dos eventos culturais do Município;
VI - fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;
VII - viabilizar a implantação de escolas de artes no Município;
VIII - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, 
mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, 
concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;
IX - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor 
histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e 
adequada conservação;
X - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de 
inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de outras 
formas de acautelamento e preservação;
XI - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do 
Município;
XII - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, 
objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens 
protagonistas da história, passada e presente, do Município;
XIII - desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto 
aos educando da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com as 
demais diretorias e departamentos da Secretaria Municipal de Educação e de 
Esportes;
XIV - providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à 
divulgação da história do Município;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
XV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pela 
autoridade competente;
XVI — criar e desenvolver as campanhas institucionais diretamente voltadas para 
difundir as potencialidades turísticas do Município e região;
XVII - estudar a dinâmica do turismo, para servir de base ao desenvolvimento das 
atividades no Município, considerando o perfil e as potencialidades locais;
XVIII - promover condições amplas e ideais para consolidação do Município no 
mercado do turismo;
XIX - buscar fontes de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e 
na região, mediante instalação de hotéis, pousadas;
XX - desenvolvimento de política de incentivos ao incremento do turismo de 
negócios, ecológicos, cultural e étnico;
XXI - promoção e organização de eventos festivos, feiras de rua, calçadão e 
outras formas, a fim de estimular o comércio e turismo do Município;
XXII - em parceria com o Departamento de Meio Ambiente, o desenvolvimento de 
programas de educação, preservação e conservação dos ecossistemas do 
Município, integrado a região;
XXIII - implementação de acordos, convênios e parcerias com entidades 
governamentais ou privadas, no âmbito estadual, federal ou internacional, voltadas 
para o incremento do turismo.
XXIV - efetuar o registro das empresas dedicadas ao turismo e fiscalizá-las, 
segundo as normas fixadas;
XXV - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, sugerindo as 
áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas.
XXVI - estruturar e prestar informações turísticas; organizar, desenvolver e 
patrocinar campanhas para preparar a comunidade à prestar informações e 
receber bem o turista;
XXVII - formar mão-de-obra de pessoal para prestar serviços de orientação 
turística, hotelaria, restaurantes, hospedagens;
XXVIII - incentivar a cultura popular como forma de atração turística;
XXIX - dispor e divulgar ao público os níveis de equipamentos e serviços 
relacionados ao turismo;
Art. 2o. Cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências 
necessárias à estrutura técnico-administrativo e à operacionalização da Secretaria 
objetivo desta Lei.
Art. 3o. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência de 
Lei, o Poder Executivo Municipal a regulamentará.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento do município a viger no ano de 2.006.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de janeiro de 2.006.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2.005.
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
L
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ rf 01.763.606/0001-41
c
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ANEXO I
Cargos de provimento comissionado, Quantitativos e Vencimentos.
Cargo Denominação Quant. Cargos Vencimento R$
Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal 01 2.862,00
XntôniaÇarneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 3491-6000
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