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norma nº 2507/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaInstitui o Programa “Vamos Combinar”, voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.507/2005
Institui o Programa “Vamos Combinar”,
voltado à prevenção da gravidez
indesejada, de DST/AIDS, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído no Município de Ipameri - Goiás o Programa 
“Vamos Combinar”, voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças 
Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência 
Adquirida - AIDS, junto à população jovem.
Art. 2o. Os objetivos do Programa são:
I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a 
população jovem, respeitando a diversidade sócio-cultural;
II - promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e 
coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez indesejada e de 
Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da 
Imunodeficiência Adquirida - AIDS;
III - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao 
projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e fundamental, da rede 
pública e privada de ensino;
IV - promover a criação de espaços para que os jovens possam 
empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e, conseqüentemente, 
menos vulnerável.
V - disponibilizar preservativos masculinos nas unidades de saúde da 
família, unidades de saúde voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de 
saúde.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001-<cEP 76780
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 3o. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos e
acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, 
entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as 
normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e 
avaliação das ações instituídas por esta lei.
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
15 (quinze) dias do mês de dezemt
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jâ
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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