| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Institui o Programa Educação Comunitária e dá outras providências. |
| native_id | 2351 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.511/2005 “Institui o Programa Educação Comunitária e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído, no Município de Ipameri-Goiás, o Programa “Educação Comunitária”, a ser implementado, gradativamente, pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2o - Consiste o Programa na formação de integrantes do Quadro do Magistério Municipal em Educação comunitária e desenvolvimento de cidadania no ambiente escolar. Art. 3o - Os Educadores Comunitários deverão apoiar a Direção e o Conselho de Escola no desempenho das seguintes atividades: I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo entre a comunidade escolar e a comunidade do entorno; II - promover a participação da comunidade nos Conselhos de Escola e em outros mecanismos de participação popular existentes, bem como nas atividades abertas à participação da comunidade desenvolvidas no ambiente escolar e no seu entorno; III - auxiliar na organização das Associações de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis e outros órgãos auxiliares da escola; IV - promover a criação de espaços voltados à integração da escola com a comunidade; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 V - incentivar a implementação de programas que promovam a participação comunitária na escola e na utilização dos espaços educativos existentes no seu entorno; VI - organizar e implementar, junto com a equipe Técnica, o pré e o pós aula e as atividades de fins de semana; VII - organizar e acompanhar passeios culturais. Art. 4o - Cada unidade escolar da rede municipal de ensino realizará, anualmente, eleições para a escolha de um Educador Comunitário, garantindo a ampla divulgação do processo eleitoral na respectiva comunidade escolar e a participação de todos os seus membros, incluindo trabalhadores da escola, pais e alunos. § 1o - O mandato do Educador Comunitário será de 01 (um) ano, permitidas sucessivas reconduções. § 2o - No caso de morte, renúncia ou afastamento de qualquer natureza do Educador Comunitário, deverão ser realizadas novas eleições para a escolha de seu substituto. § 3o - As primeiras eleições deverão ser realizadas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação deste lei, garantida à Secretaria Municipal e Educação a faculdade de indicar os Educadores Comunitários até a realização das mesmas. / Art. 5o - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover cursos de capacitação de Educadores Comunitários, abertos a todos os integrantes do Quadro do Magistério do Município, voltada ao desenvolvimento das ações instituídas por esta lei. §1° - Para concorrer às eleições previstas no artigo 3o desta lei, o candidato deverá ter concluído os cursos a que se refere o caput deste artigo, integrar o Quadro do Magistério do Município e estar lotado e em exercício na unidade escolar respectiva. § 2o - Para garantir o melhor desempenho de sua função, o Educador Comunitário poderá ter o horário de sua jornada de trabalho flexibilizado, a fim de garantir sua participação no Programa também aos finais de semana. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 § 3o - A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com o apoio e a participação das demais Secretarias Municipais na promoção e na organização dos cursos a que se refere o caput deste artigo. Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas por esta lei. Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2.005. Janio^ntônio^Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 431-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000