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norma nº 2511/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaInstitui o Programa Educação Comunitária e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.511/2005
“Institui o Programa Educação
Comunitária e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído, no Município de Ipameri-Goiás, o Programa 
“Educação Comunitária”, a ser implementado, gradativamente, pela Secretaria Municipal 
de Educação, nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2o - Consiste o Programa na formação de integrantes do Quadro do 
Magistério Municipal em Educação comunitária e desenvolvimento de cidadania no 
ambiente escolar.
Art. 3o - Os Educadores Comunitários deverão apoiar a Direção e o 
Conselho de Escola no desempenho das seguintes atividades:
I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo entre a 
comunidade escolar e a comunidade do entorno;
II - promover a participação da comunidade nos Conselhos de Escola e 
em outros mecanismos de participação popular existentes, bem como nas atividades 
abertas à participação da comunidade desenvolvidas no ambiente escolar e no seu 
entorno;
III - auxiliar na organização das Associações de Pais e Mestres, Grêmios 
Estudantis e outros órgãos auxiliares da escola;
IV - promover a criação de espaços voltados à integração da escola com 
a comunidade;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
V - incentivar a implementação de programas que promovam a
participação comunitária na escola e na utilização dos espaços educativos existentes no
seu entorno;
VI - organizar e implementar, junto com a equipe Técnica, o pré e o pós 
aula e as atividades de fins de semana;
VII - organizar e acompanhar passeios culturais.
Art. 4o - Cada unidade escolar da rede municipal de ensino realizará, 
anualmente, eleições para a escolha de um Educador Comunitário, garantindo a ampla 
divulgação do processo eleitoral na respectiva comunidade escolar e a participação de 
todos os seus membros, incluindo trabalhadores da escola, pais e alunos.
§ 1o - O mandato do Educador Comunitário será de 01 (um) ano, 
permitidas sucessivas reconduções.
§ 2o - No caso de morte, renúncia ou afastamento de qualquer natureza do 
Educador Comunitário, deverão ser realizadas novas eleições para a escolha de seu 
substituto.
§ 3o - As primeiras eleições deverão ser realizadas no prazo máximo de 
360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação deste lei, garantida à 
Secretaria Municipal e Educação a faculdade de indicar os Educadores Comunitários 
até a realização das mesmas.
/
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover cursos de 
capacitação de Educadores Comunitários, abertos a todos os integrantes do Quadro do 
Magistério do Município, voltada ao desenvolvimento das ações instituídas por esta lei.
§1° - Para concorrer às eleições previstas no artigo 3o desta lei, o 
candidato deverá ter concluído os cursos a que se refere o caput deste artigo, integrar o 
Quadro do Magistério do Município e estar lotado e em exercício na unidade escolar 
respectiva.
§ 2o - Para garantir o melhor desempenho de sua função, o Educador 
Comunitário poderá ter o horário de sua jornada de trabalho flexibilizado, a fim de 
garantir sua participação no Programa também aos finais de semana.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
§ 3o - A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com o apoio e a 
participação das demais Secretarias Municipais na promoção e na organização dos 
cursos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, 
contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, 
entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as 
normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação 
das ações instituídas por esta lei.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2.005.
Janio^ntônio^Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 431-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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