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norma nº 2512/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaCria a Carteira Municipal do Estudante, institui meia-entrada em locais que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.512/2005
“Cria a Carteira Municipal do
Estudante, institui meia-entrada
em locais que menciona e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a Carteira Municipal do Estudante.
Art. 2o - Fica assegurado aos estudantes regulamente matriculados em 
estabelecimentos de ensino de 1o, 2o e 3o graus o pagamento de meia-entrada do valor 
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, 
musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e 
similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Ipameri-Goiás.
§ 1o - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão 
de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e 
entretenimento.
§ 2o - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente 
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, devidamente 
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 3o - Para usufruir do benefício a que se refere o artigo 2o desta lei, o 
estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de Declaração
autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e posterior emissão da Carteira 
de Estudante pela Secretaria Municipal de Educação e distribuída pelos Diretórios 
Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios 
Estudantis.
Parágrafo Único - As carteiras mencionadas neste artigo terão validad 
de um ano, e serão isentas de anuidade.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 84 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-8001 - CEP 75780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 4o - Caberá ao órgão de defesa do consumidor, ao Ministério Público
Estadual e a Política Civil a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os 
estabelecimentos que a descumprirem, cominando lhes as sanções administrativas e 
legais cabíveis.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
20 (vinte) dias do mês de dezembro c*“ ° nnK
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jâni
Prereito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
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LEI MUNICIPAL N° 2.508/2005
“Regulamenta a concessão e renovação de ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO de estabelecimentos bancários,
caixas econômicas, banco postal e assemelhados e
disciplina o atendimento ao público nos
estabelecimentos de crédito que mantém contas de
depósito popular e prestam serviços de recebimento de
contas de Ipameri - Go e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco postal 
e assemelhados que manuseiam depósitos populares e efetuem o recebimento de 
títulos cambiais, camês e contas de cobrança e outros papéis bancários, deverão 
manter, permanentemente em funcionamento em todo o horário de atendimento ao 
público, tantos funcionários-caixas encarregados de atendimento ao público, quantos 
forem os papéis autenticados em seus caixas, observadas as proposições previstas 
nesta Lei.
Art. 2o - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1o da presente Lei, os 
estabelecimentos ali mencionados deverão apresentar à Diretoria de Arrecadação, 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Governo e 
Planejamento, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, planilha 
discriminada com a média dos papéis autenticados pelos caixas nos últimos 3 (três) 
meses, bem como a planilha com o número total de funcionários caixas, por unidade 
devidamente nominados e enquadrados na presente Lei, conforme o artigo 5o .
§ 1o - Considera-se como unidade qualquer ponto de atendimento como: 
agências, posto de atendimento avançado etc.
§ 2o - Não se considera, para os efeitos da presente Lei, como 
funcionários-caixas aqueles que não atendam diretamente ao público.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
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Poder Executivo
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CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
§ 3o - Não se considera em atendimento ao público os funcionários caixa, 
deslocados para outras funções, assim como os caixas que durante o expediente ao 
público estejam desempenhando funções de apoio.
§ 4o - Não são computados para efeito de proporcionalidade de que trata o 
artigo 1o desta Lei, os caixas destinados ao atendimento de gestantes, portadores de 
deficiências e idosos de que trata o artigo 3o.
Art. 3o - Os estabelecimentos bancários e assemelhados de que trata a 
presente Lei destinarão pelo menos um funcionário-caixa para atendimento exclusivo a 
gestantes, deficientes físicos, vitimados por acidentes de trabalho e/ou portadores de 
doença ocupacional (amputados, LER/DORT, etc) e idosos com mais de 60 (sessenta) 
anos, permitindo-se, na ausência desses clientes com atendimento especial, que os 
funcionários-caixa prestem serviços de apoio aos demais caixas, sem se ausentarem, 
contudo, do guichê de caixa de que trata este artigo.
§ 1o - Esses caixas atendentes deverão corresponder, no mínimo, a um 
caixa para cada 100 (cem) documentos de caixa/dia autenticados, sendo que estes 
funcionários-caixas e os documentos por eles autenticados não entrarão no cálculo do 
percentual de que trata o Artigo 1o desta Lei.
§ 2o - A inobservância do Artigo 3o supra, importará na impossibilidade de 
renovação ou cassação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
§ 3o - O guichê de que trata esse artigo deverá ter fácil visibilidade, por 
meio de placas de identificação e fácil acesso.
Art. 4o - Para os estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco 
postal e assemelhados que efetuem exclusivamente o pagamento de pensões, 
cheques-salários, folhas de pagamento e benefícios de qualquer natureza a 
aposentados e pensionistas, os caixas atendentes deverão corresponder, no mínimo, a 
um caixa para cada 100 (cem) documentos de caixa-dia autenticados.
Art. 5o - Para os serviços de recebimento de depósitos e/ou cobrança de 
títulos cambiais, camês, faturas e contas em cobrança, inclusive água, luz e telefone, 
pagamento de cheques em geral, dever-se-á disponibilizar um funcionário-caixajsara
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
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cada grupo de 150 (cento e cinqüenta) documentos/dia autenticados pelos funcionários￾caixas.
Parágrafo Único - Para que uma autenticação seja concluída, para o 
efeito desta Lei, entendemos que podem ser necessários: inúmeros toques, aplicação 
de carimbos, somas, uso de máquina de leitura de óptica de código de barras, cálculos 
e conferências, digitação em teclado alfa-numérico, bem como a descarga da 
autenticação no documento.
Art. 6o - Aos estabelecimentos previstos nesta Lei que venham a se 
instalar em Ipameri, o primeiro ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO será concedido, 
sempre a título precário, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, durante o qual 
deverá adaptar-se aos preceitos desta Lei e das demais leis que regulamentem o 
funcionamento desses estabelecimentos.
§ 1o - Ficam os estabelecimentos que possuem ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO, a título precário, sem prazo de validade, a enquadrarem-se na 
presente Lei e apresentarem, semestralmente, novas planilhas conforme o Artigo 2o, nos 
meses de março e setembro.
§ 2o - Permitir-se-á, para efeito de cálculos das planilhas, a tolerância de 
20 (vinte) por cento na relação do número de autenticações por número de funcionários￾caixas.
§ 3o - Para pleitear a renovação do alvará, a título precário, SEM PRAZO 
DE VALIDADE, deverão os estabelecimentos estarem adaptados às normas da 
presente Lei, só podendo se dar a prorrogação do alvará, a título precário, SEM 
VENCIMENTO, após atendidas a essas exigências e das demais leis que regulamentam 
o funcionamento desses estabelecimentos.
Art. 7o - Aos estabelecimentos bancários e assemelhados que deixarem 
de observar a presente Lei serão aplicadas, pelos dias que deixarem de observar a 
proporcionalidade prevista nesta Lei, multas diárias de 500 (quinhentas) UFIP 
(Unidades Fiscais de Ipameri) por ocorrência, aplicadas em dobro, no caso 
reincidência.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - C
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Poder Executivo
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Parágrafo Único - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários, caixas 
econômicas, banco postal e assemelhados a fornecerem ao órgão fiscalizador as fitas 
de caixa com os totais de autenticações e demais documentos que se façam 
necessários para verificação dos dados informados nas planilhas.
Art. 8o - Fica responsável pela fiscalização, multa e análise da 
proporcionalidade dos documentos autenticados por números de funcionários, a 
Diretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de 
Administração, Governo e Planejamento.
§ 1o - Caso houver solicitação por meio da FENABAN (Federação 
Nacional dos Bancos) ou pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos 
Bancários, ficará a Diretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Secretaria 
Municipal de Administração, Governo e Planejamento encarregada de informar, 
semestralmente: os relatórios de fiscalização citando as pendências relativas aos 
alvarás, planilha com número de funcionários-caixa que cada unidade deverá possuir 
para o atendimento ao público.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso houver necessidade.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2.005. S / f
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Murtlcipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 75780-000

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