| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Cria a Carteira Municipal do Estudante, institui meia-entrada em locais que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.512/2005 “Cria a Carteira Municipal do Estudante, institui meia-entrada em locais que menciona e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada a Carteira Municipal do Estudante. Art. 2o - Fica assegurado aos estudantes regulamente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1o, 2o e 3o graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Ipameri-Goiás. § 1o - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. § 2o - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. Art. 3o - Para usufruir do benefício a que se refere o artigo 2o desta lei, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de Declaração autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e posterior emissão da Carteira de Estudante pela Secretaria Municipal de Educação e distribuída pelos Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis. Parágrafo Único - As carteiras mencionadas neste artigo terão validad de um ano, e serão isentas de anuidade. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 84 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-8001 - CEP 75780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 4o - Caberá ao órgão de defesa do consumidor, ao Ministério Público Estadual e a Política Civil a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro c*“ ° nnK Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jâni Prereito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) S4 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.508/2005 “Regulamenta a concessão e renovação de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco postal e assemelhados e disciplina o atendimento ao público nos estabelecimentos de crédito que mantém contas de depósito popular e prestam serviços de recebimento de contas de Ipameri - Go e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco postal e assemelhados que manuseiam depósitos populares e efetuem o recebimento de títulos cambiais, camês e contas de cobrança e outros papéis bancários, deverão manter, permanentemente em funcionamento em todo o horário de atendimento ao público, tantos funcionários-caixas encarregados de atendimento ao público, quantos forem os papéis autenticados em seus caixas, observadas as proposições previstas nesta Lei. Art. 2o - Para o cumprimento do disposto no Artigo 1o da presente Lei, os estabelecimentos ali mencionados deverão apresentar à Diretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, planilha discriminada com a média dos papéis autenticados pelos caixas nos últimos 3 (três) meses, bem como a planilha com o número total de funcionários caixas, por unidade devidamente nominados e enquadrados na presente Lei, conforme o artigo 5o . § 1o - Considera-se como unidade qualquer ponto de atendimento como: agências, posto de atendimento avançado etc. § 2o - Não se considera, para os efeitos da presente Lei, como funcionários-caixas aqueles que não atendam diretamente ao público. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 § 3o - Não se considera em atendimento ao público os funcionários caixa, deslocados para outras funções, assim como os caixas que durante o expediente ao público estejam desempenhando funções de apoio. § 4o - Não são computados para efeito de proporcionalidade de que trata o artigo 1o desta Lei, os caixas destinados ao atendimento de gestantes, portadores de deficiências e idosos de que trata o artigo 3o. Art. 3o - Os estabelecimentos bancários e assemelhados de que trata a presente Lei destinarão pelo menos um funcionário-caixa para atendimento exclusivo a gestantes, deficientes físicos, vitimados por acidentes de trabalho e/ou portadores de doença ocupacional (amputados, LER/DORT, etc) e idosos com mais de 60 (sessenta) anos, permitindo-se, na ausência desses clientes com atendimento especial, que os funcionários-caixa prestem serviços de apoio aos demais caixas, sem se ausentarem, contudo, do guichê de caixa de que trata este artigo. § 1o - Esses caixas atendentes deverão corresponder, no mínimo, a um caixa para cada 100 (cem) documentos de caixa/dia autenticados, sendo que estes funcionários-caixas e os documentos por eles autenticados não entrarão no cálculo do percentual de que trata o Artigo 1o desta Lei. § 2o - A inobservância do Artigo 3o supra, importará na impossibilidade de renovação ou cassação do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. § 3o - O guichê de que trata esse artigo deverá ter fácil visibilidade, por meio de placas de identificação e fácil acesso. Art. 4o - Para os estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco postal e assemelhados que efetuem exclusivamente o pagamento de pensões, cheques-salários, folhas de pagamento e benefícios de qualquer natureza a aposentados e pensionistas, os caixas atendentes deverão corresponder, no mínimo, a um caixa para cada 100 (cem) documentos de caixa-dia autenticados. Art. 5o - Para os serviços de recebimento de depósitos e/ou cobrança de títulos cambiais, camês, faturas e contas em cobrança, inclusive água, luz e telefone, pagamento de cheques em geral, dever-se-á disponibilizar um funcionário-caixajsara Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 cada grupo de 150 (cento e cinqüenta) documentos/dia autenticados pelos funcionárioscaixas. Parágrafo Único - Para que uma autenticação seja concluída, para o efeito desta Lei, entendemos que podem ser necessários: inúmeros toques, aplicação de carimbos, somas, uso de máquina de leitura de óptica de código de barras, cálculos e conferências, digitação em teclado alfa-numérico, bem como a descarga da autenticação no documento. Art. 6o - Aos estabelecimentos previstos nesta Lei que venham a se instalar em Ipameri, o primeiro ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO será concedido, sempre a título precário, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, durante o qual deverá adaptar-se aos preceitos desta Lei e das demais leis que regulamentem o funcionamento desses estabelecimentos. § 1o - Ficam os estabelecimentos que possuem ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, a título precário, sem prazo de validade, a enquadrarem-se na presente Lei e apresentarem, semestralmente, novas planilhas conforme o Artigo 2o, nos meses de março e setembro. § 2o - Permitir-se-á, para efeito de cálculos das planilhas, a tolerância de 20 (vinte) por cento na relação do número de autenticações por número de funcionárioscaixas. § 3o - Para pleitear a renovação do alvará, a título precário, SEM PRAZO DE VALIDADE, deverão os estabelecimentos estarem adaptados às normas da presente Lei, só podendo se dar a prorrogação do alvará, a título precário, SEM VENCIMENTO, após atendidas a essas exigências e das demais leis que regulamentam o funcionamento desses estabelecimentos. Art. 7o - Aos estabelecimentos bancários e assemelhados que deixarem de observar a presente Lei serão aplicadas, pelos dias que deixarem de observar a proporcionalidade prevista nesta Lei, multas diárias de 500 (quinhentas) UFIP (Unidades Fiscais de Ipameri) por ocorrência, aplicadas em dobro, no caso reincidência. Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - C Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários, caixas econômicas, banco postal e assemelhados a fornecerem ao órgão fiscalizador as fitas de caixa com os totais de autenticações e demais documentos que se façam necessários para verificação dos dados informados nas planilhas. Art. 8o - Fica responsável pela fiscalização, multa e análise da proporcionalidade dos documentos autenticados por números de funcionários, a Diretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento. § 1o - Caso houver solicitação por meio da FENABAN (Federação Nacional dos Bancos) ou pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, ficará a Diretoria de Arrecadação, Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento encarregada de informar, semestralmente: os relatórios de fiscalização citando as pendências relativas aos alvarás, planilha com número de funcionários-caixa que cada unidade deverá possuir para o atendimento ao público. Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 10°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso houver necessidade. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2.005. S / f Jânio Antônio Carneiro Prefeito Murtlcipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 75780-000