| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza concessão de uso e dá outras providências. |
| native_id | 2354 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.271/2003 “Autoriza concessão de uso e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições iegais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Título I O objeto da concessão Art. 1o - Fica autorizada a outorga de concessão de uso de bens móveis pertencentes ao Município de Ipameri à Sociedade Civil Escola Técnica de Comércio de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.563.302/0001-01, estabelecida no Município de ipameri (GO), situada à Av. Pandiá Caiógeras, 112, Centro, CEP 75.780-000, o uso de 10 (dez) microcomputadores, de propriedade da Concedente, nos termos e condições determinados por esta lei. Título II As finalidades Art. 2o - Os bens cujo direitos de uso forem concedidos deverão atender aos fins a seguir especificados, sob pena de a concessão ser extinta. Título III O contrato Art. 3o - A concessão de uso do referido bem público, será feita por Contrato celebrado entre as partes. Art. 4o - O bem será concedido a Concessionária, para o fim que se destina esta Lei. Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter: I - a especificação do bem concedido; II - a destinação a ser dada do bem; III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público; Av. Pandiá Caiógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rr? v Fs.h»- au.á\ j o i_ Mum ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária relativos à fruição do bem concedido; V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente; VI - as sanções; VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Art. 6o - A concessão será feita pelo prazo inicial mente de 02 (dois) anos, assegurado o direito à renovação automática, por iguais períodos, salvo na hipótese de a Concessionária haver descumprido as condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa. Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato. Título IV Das responsabilidades do poder concedente e do concessionário Art. 8o - O Poder concedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem concedido, cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do bem concedido. Art. 9o - Caberá a Concessionária: I - manter e conservar o bem concedido; II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem concedido; III - fazer a manutenção do equipamento para as atividades relacionadas ao contrato de concessão; IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente; Título V Disposições finais e transitórias Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003. WELUNGTON RODRIGUES PEIXOTO Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO) r r p 7* 7 X ( U ifífl Wntto* mtídí J O I _