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norma nº 2271/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2271 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza concessão de uso e dá outras providências.
native_id2354

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.271/2003
“Autoriza concessão de uso e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições iegais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Título I
O objeto da concessão
Art. 1o - Fica autorizada a outorga de concessão de uso de bens
móveis pertencentes ao Município de Ipameri à Sociedade Civil Escola
Técnica de Comércio de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n°
02.563.302/0001-01, estabelecida no Município de ipameri (GO), situada à
Av. Pandiá Caiógeras, 112, Centro, CEP 75.780-000, o uso de 10 (dez)
microcomputadores, de propriedade da Concedente, nos termos e condições
determinados por esta lei.
Título II
As finalidades
Art. 2o - Os bens cujo direitos de uso forem concedidos deverão
atender aos fins a seguir especificados, sob pena de a concessão ser
extinta.
Título III
O contrato
Art. 3o - A concessão de uso do referido bem público, será feita
por Contrato celebrado entre as partes.
Art. 4o - O bem será concedido a Concessionária, para o fim que
se destina esta Lei.
Art. 5o - O contrato de concessão de uso deverá conter:
I - a especificação do bem concedido;
II - a destinação a ser dada do bem;
III - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
Av. Pandiá Caiógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária
relativos à fruição do bem concedido;
V - os direitos, garantias e obrigações da Concedente;
VI - as sanções;
VII - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências
contratuais.
Art. 6o - A concessão será feita pelo prazo inicial mente de 02
(dois) anos, assegurado o direito à renovação automática, por iguais
períodos, salvo na hipótese de a Concessionária haver descumprido as
condições estabelecidas no contrato, conforme apurado em processo
administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 7o - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só
ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem destinação diversa da
estabelecida no contrato.
Título IV
Das responsabilidades do poder concedente e do concessionário
Art. 8o - O Poder concedente manterá, após a outorga do direito
de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao bem concedido,
cabendo-lhe especialmente a fiscalização do uso do bem concedido.
Art. 9o - Caberá a Concessionária:
I - manter e conservar o bem concedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para o bem
concedido;
III - fazer a manutenção do equipamento para as atividades
relacionadas ao contrato de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente;
Título V
Disposições finais e transitórias
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003.
WELUNGTON RODRIGUES PEIXOTO
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO)
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