| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (LAR E CRECHE SÂO FRANCISCO), e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 \ y LEi MUNICIPAL N° 2.273/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Lar e Creche São Francisco, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o LAR E CRECHE SÂO FRANCISCO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de lpameri-GO, situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira, 39, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu a desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e | integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas Jj no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no Av. Pandiá Calógeras, 84> Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r i 7 P 7* 7 ít/u um Ífí6á\ J Q J . XflfiÚ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 valor de R$ 10.204,60 (dez mií, duzentos e quatro reais, sessenta centavos). Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.003, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003. Weiiington Rodft Prefeito es Peixoto icipal Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre R ios—Ipameri (GO) r P P 7 * 7 S /U )/U i ZrVm«- S fí/iJ ) J Q 1 . A fiftÚ