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norma nº 2273/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (LAR E CRECHE SÂO FRANCISCO), e dá outras providências.
native_id2356

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
\ y
LEi MUNICIPAL N° 2.273/2003
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Lar e Creche São 
Francisco, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o LAR E CRECHE SÂO FRANCISCO, inscrito no CNPJ 
sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de lpameri-GO, 
situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira, 39, Centro, CEP 75.780-000, 
com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços 
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu a
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e | 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas Jj
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos), em 
parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo 
Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no
Av. Pandiá Calógeras, 84> Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
valor de R$ 10.204,60 (dez mií, duzentos e quatro reais, sessenta 
centavos).
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.003, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003.
Weiiington Rodft
Prefeito
es Peixoto
icipal
Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre R ios—Ipameri (GO)
r P P 7 * 7 S /U )/U i ZrVm«- S fí/iJ ) J Q 1 . A fiftÚ

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