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norma nº 2274/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI), e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL 2.274/2003
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Ação Social 
Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de 
Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas, 12, Centro, CEP 75.780-000, 
com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços 
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas 
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
oitenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros 
forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social,
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro 
reais, oitenta centavos).
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.003, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.003, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 11 (onze) dias do mês de abrí
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Av. Pandiã Calógerasf 84, Centro- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2
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