| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI), e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL 2.274/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Ação Social Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas, 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais, oitenta centavos). Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1 rrrj> 7* 7k iu in fí j?™ »- ro6d\ j q i~ nono ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.003, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abrí Wellingig iixoto Pi Av. Pandiã Calógerasf 84, Centro- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2 rm > 7* 7jVrt-nnn ffífíd \ 4Q1- úfíftfí