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norma nº 2275/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (LAR SANTA RITA DE CASSIA DE IPAMERI), e dá outras providências.
native_id2358

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1870 Â
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.275/2003
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2,002, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Lar Santa Rita de Cássia 
de Ipameri - SSVP, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o LAR SANTA RITA DE CASSIA DE IPAMERI - S.S.V.P, 
inscrito no CNPJ sob o n° Q1.691.776/0001-68, estabelecido no Município de 
Ipameri-GO, com sede na Rua Irineu de Souza, s/n, Vila Souza, CEP 75.780- 
000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção 
das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, 
setecentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis 
até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica 
igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de 
fevereiro de 2.003.
GABINETE DO F JDEHPAMERI-GO, aos
11 (onze) dias do mês de <
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Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r p p 7* 7*dLflfífl f T /i t i a - f f í ú d f h d Q I _

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