| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (LAR SANTA RITA DE CASSIA DE IPAMERI), e dá outras providências. |
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1870 Â ------ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.275/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2,002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Lar Santa Rita de Cássia de Ipameri - SSVP, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o LAR SANTA RITA DE CASSIA DE IPAMERI - S.S.V.P, inscrito no CNPJ sob o n° Q1.691.776/0001-68, estabelecido no Município de Ipameri-GO, com sede na Rua Irineu de Souza, s/n, Vila Souza, CEP 75.780- 000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.003. GABINETE DO F JDEHPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de < Welfit Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r p p 7* 7*dLflfífl f T /i t i a - f f í ú d f h d Q I _