br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2276/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2276 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (com a Igreja Cristã Evangélica do Avivamento) , e dá outras providências.
native_id2359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.276/2003
“ Autoriza a celebração de 
Convênio que menciona, e dá 
outras providências” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Igreja Cristã 
Evangélica do Avivamento, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Igreja Cristã Evangélica do Avivamento, inscrita no CNPJ 
sob o n° 00.004.101/0001-30, com sede à Rua Estado de Goiás s/n, 
Bairro Boa Vista, destinado ao custeio da reforma do prédio da 
Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em até 02 (duas) parcelas 
pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do 
convênio.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITÓ/DI
aos 11 (onze) dias do mês de abril ó&JÚp
Wellingto
Preféit(
ICIPIO DE IPAMERI-GO,
arigues Peixoto
lunicipal
Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
r r o 7 s 7.fto -n n n ío o á \ a q i„ A fin o

open original →