| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (com a Igreja Cristã Evangélica do Avivamento) , e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.276/2003 “ Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Igreja Cristã Evangélica do Avivamento, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Cristã Evangélica do Avivamento, inscrita no CNPJ sob o n° 00.004.101/0001-30, com sede à Rua Estado de Goiás s/n, Bairro Boa Vista, destinado ao custeio da reforma do prédio da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em até 02 (duas) parcelas pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do convênio. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITÓ/DI aos 11 (onze) dias do mês de abril ó&JÚp Wellingto Preféit( ICIPIO DE IPAMERI-GO, arigues Peixoto lunicipal Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r o 7 s 7.fto -n n n ío o á \ a q i„ A fin o