| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA) , e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° OL 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.277/2003 “ Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita Maria Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.538/0001-52, estabelecido no Município de Ipameri (GO), com sede na Rua do Bosque, 43, Vila Baioch, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.003. GABINETE DO PREFEITO D O Ã ÍÁ jm ^ p DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de Wénifí^oaAlqdrigues Peixoto Pfefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO) r p p 7 * 7 R a .m ii rr™ # j q i m m