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norma nº 2277/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA) , e dá outras providências.
native_id2360

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° OL 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.277/2003
“ Autoriza a celebração de Convênio 
que menciona, e dá outras 
providências” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita Maria 
Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ 
sob o n° 01.156.538/0001-52, estabelecido no Município de Ipameri (GO), 
com sede na Rua do Bosque, 43, Vila Baioch, CEP 75.780-000, com duração 
de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e 
pagamento de funcionários da Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, 
setecentos e cinqüenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis 
até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de 
fevereiro de 2.003.
GABINETE DO PREFEITO D O Ã ÍÁ jm ^ p DE IPAMERI-GO, aos
11 (onze) dias do mês de abril de
Wénifí^oaAlqdrigues Peixoto
Pfefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO)
r p p 7 * 7 R a .m ii rr™ # j q i m m

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