| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (com o Novo Horizonte Futebol Clube) , e dá outras providências. |
| native_id | 2361 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.278/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A lt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Novo Horizonte Futebol Clube, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Novo Horizonte Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n° 01.731280/0001-70, com sede à Rua Tupis n° 388, centro, Ipameri-GO, destinada aquisição de material esportivo. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará ao Conveniado a quantia equivalente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em até 03 (três) parcelas pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do convênio. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios- Ipameri (GO) r r r p 7 * 7 x r u m n r? ™ * j q i n a n n