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norma nº 2278/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (com o Novo Horizonte Futebol Clube) , e dá outras providências.
native_id2361

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2003
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
A lt 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Novo Horizonte Futebol 
Clube, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Novo Horizonte Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.731280/0001-70, com sede à Rua Tupis n° 388, centro, Ipameri-GO, 
destinada aquisição de material esportivo.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará ao Conveniado a quantia equivalente ao valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais), em até 03 (três) parcelas pagáveis até o 10° 
(décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do convênio.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
11 (onze) dias do mês de abril de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios- Ipameri (GO)
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