| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI), e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.279/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo de Ipameri - S.S.V.P., nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI - S.S.V.P., inscrito no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, estabelecido no Município de ipameri-GO, com sede à Av. Branca de Aguiar Machado, s/n, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários do Conveniado. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará ao Conveniado a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais, consecutivas e iguais, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.003. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPI 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003. PAMERI-GO, aos Weliington Rogfjgup&lfeixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Catógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrr> 7s iso.oon tr™*- jqj~ fjum