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norma nº 2279/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI), e dá outras providências.
native_id2362

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.279/2003
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo 
de Ipameri - S.S.V.P., nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI - S.S.V.P., 
inscrito no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, estabelecido no Município de 
ipameri-GO, com sede à Av. Branca de Aguiar Machado, s/n, Bairro Novo 
Horizonte, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a 
ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários do 
Conveniado.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará ao Conveniado a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, 
setecentos e cinqüenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais, consecutivas 
e iguais, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 
10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica 
igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de 
fevereiro de 2.003.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPI
11 (onze) dias do mês de abril de 2.003.
PAMERI-GO, aos
Weliington Rogfjgup&lfeixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Catógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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