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norma nº 2280/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2280 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE), e dá outras providências.
native_id2363

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.280/2003
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Fundação Pro￾Cerrado e Meio Ambiente, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.994/0001-55, estabelecida no Município 
de Ipameri-GO, situada no Anel Viário da Rodovia GO 330, Fazenda 
Experimental, Zona Rural, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) 
meses, destinado ao pagamento de professores, pesquisadores, pós￾graduados e profissionais a ela vinculadas, que desenvolvem suas 
atividades atrelados à Conveniada e a UEG (Universidade Estadual de 
Goiás), Campus Ipameri-GO.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), em 11 (onze) parcelas iguai 
mensais e consecutivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o 
de fevereiro de 2.003.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Nj/unicipal
Av. Pandiã Calógeras> 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2
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