| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE), e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.280/2003 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.269/2.002 de 16 de dezembro de 2.002, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Fundação ProCerrado e Meio Ambiente, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.994/0001-55, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada no Anel Viário da Rodovia GO 330, Fazenda Experimental, Zona Rural, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado ao pagamento de professores, pesquisadores, pósgraduados e profissionais a ela vinculadas, que desenvolvem suas atividades atrelados à Conveniada e a UEG (Universidade Estadual de Goiás), Campus Ipameri-GO. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), em 11 (onze) parcelas iguai mensais e consecutivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1 r r p 7< 7Sfum n íok4\ j q i. nono ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.003. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2.003. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito Nj/unicipal Av. Pandiã Calógeras> 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2 rrrp 7* 7íuumn w™*,- ííiájx dQi. ntmo