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norma nº 2281/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAutoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id2364

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.281/2003
“Autoriza desapropriação e abertura de 
crédito especial e dá outras 
providências” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
A r t 1o - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir 01 
(um) terreno para construção urbana, situada nesta cidade a Rua João 
Evangelista Troncha, medindo 7.416,51 m2 (sete mil, quatrocentos e dezesseis 
metros e cinqüenta e um centímetros quadrados) de propriedade de Ricardo 
Fernandes Horbylon e Espólio de Edson Ribeiro Sugai, registrado no CRI de 
Ipameri-GO, objeto da matrícula: R1 e R 2- 5.064, às fis. 036, do livro 2-S, por 
via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância 
do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada esta 
contida no Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - A área a ser desapropriada tem a finalidade de construção 
de escola pública municipal.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica
igual mente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer 
necessário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE L IPAMERI-GO, aos
11 (onze) dias do mês d
Av. Pandiá Calógeras> n °84 - Centro —Palácio Entre Rios—Ipameri (GO)
CEP 75.; 780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000

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