| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2364 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.281/2003 “Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A r t 1o - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) terreno para construção urbana, situada nesta cidade a Rua João Evangelista Troncha, medindo 7.416,51 m2 (sete mil, quatrocentos e dezesseis metros e cinqüenta e um centímetros quadrados) de propriedade de Ricardo Fernandes Horbylon e Espólio de Edson Ribeiro Sugai, registrado no CRI de Ipameri-GO, objeto da matrícula: R1 e R 2- 5.064, às fis. 036, do livro 2-S, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada esta contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2° - A área a ser desapropriada tem a finalidade de construção de escola pública municipal. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igual mente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINETE L IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês d Av. Pandiá Calógeras> n °84 - Centro —Palácio Entre Rios—Ipameri (GO) CEP 75.; 780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000