| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.260/2002 de 06 de dezembro de 2.002. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.285/2003 "Altera a Lei Municipal n° 2,260/2002 de 06 de dezembro de 2.002 O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - O art. 2o e o parágrafo único do art. 4o da Lei Municipal n° 2.260/2002 de 06 de dezembro de 2.002, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2o - Para atender a necessidade temporária de excepcionai interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 11 (onze) meses e nas condições prevista nesta lei. Parágrafo único: Os contratos com prazo inferior a 11 (onze) meses, poderão ser prorrogados até complementar o prazo de vigência desta lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abrihde 2.003. Wellington F O I es Peixoto nicipal c\#:,mara Municipal de IpatneH .'p am eriJÔ /fíV / 03 Horas ( f l Ü Q Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r w r > 7 * w m # & d d o i A nn n