| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e de Controle interno e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41 ÜÜÜUUi
LEI MUNICIPAL N° 2.286/2003
“Dispõe sobre a organização dos Sistemas de
Administração Financeira, Contabilidade e de
Controle interno e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A rt 1° - Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades
de planejamento de administração financeira, de contabilidade e de controle
interno.
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TITULO If
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2o - O Sistema de planejamento tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico do Município;
II - formular planos de desenvolvimento econômico;
III - formular o plano piurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento municipal;
V - promover articulação com o Tribunal de Contas dos Municípios,
com órgãos do Estado e da União, visando a compatibilização de normas e
tarefas afins aos sistemas nos planos do Governo Federal e Estadual.
Av. Pandiá Calógeras, n° 8 4- Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPAMERI
PODER EXECUTIVO
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CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
A rt 3o - o Sistema de Planejamento e de Orçamento compreende as
atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas
e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 4o - integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento:
I - a Secretaria de Administração;
II - a Secretaria de Finanças;
III - órgãos setoriais.
Parágrafo Único - Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou
subordinados aos órgãos centrais do Sistema, cuja missão está voltada para as
atividades de planejamento e orçamento.
Art. 5o - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de
planejamento:
I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas de
desenvolvimento econômico e social;
II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e
as metas e prioridade da Administração Municipal, integrantes do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as
propostas com os objetivos de governo e os recursos disponíveis.
III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas
referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e
efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a
política de gastos e a coordenação das ações de Governo;
IV - assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela
execução dos programas, projetos e atividades da Administração mantenham
rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;
V - manter sistema de informações relacionados a indicadores
econômicos e sociais que possibilitem avaliar o alcance dos objetivos dos
programas e projetos.
Seção I
Do Planejamento Municipal
A
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Seção II
Do Orçamento do Município
Art. 6o - Compete às unidades responsáveis pelas atividades de
orçamento:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, compreendendo o
orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos;
II - estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e
à implementação do orçamento, harmonizando-o com o plano plurianual;
III - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e
ao aperfeiçoamento do processo orçamentário;
IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira,
sem prejuízo da competência atribuída aos órgãos específicos;
V - estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as
necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;
VI - propor medidas que objetivem a consolidação das informações
orçamentárias dos órgãos de governo.
Art. V - O Sistema de Administração Financeira visa ao equilíbrio
financeiro do Governo, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8o - O Sistema de Administração Financeira compreende as
atividades de programação financeira do Município, de administração de
direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro
Municipal e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária
e financeira.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 9o - Integram o Sistema de Administração Financeira Municipal:
I - a Secretaria de Administração;
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II - a Secretaria de Finanças;
III - os órgãos setoriais destas unidades administrativas.
Art. 10 - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do
Sistema de Administração Financeira:
I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;
II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro
Municipal;
III - elaborar a programação financeira do Tesouro e gerenciar as
contas do Tesouro;
IV - gerir a dívida pública;
V - controlar a dívida decorrente de operações de créditos;
VI - administrar as operações de créditos;
VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução
orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e padronização da execução da despesa pública;
VIII - promover a integração com o poder Legislativo em assuntos de
administração e programação financeira.
Art. 11 - Subordinam-se tecnicamente às Secretarias de
Administração e de Finanças, a tesouraria, a contabilidade, o setor de compras
e patrimônio e os conselhos fiscais.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTABILIDADE
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 12-0 Sistema de Contabilidade visa a evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
Art. 13-0 Sistema de Contabilidade tem por finalidade registrar os
atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira é
patrimonial e evidenciar:
I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades
governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Município;
II - os recursos do orçamento geral do Município, as alterações
decorrentes de créditos adicionais, as receitas previstas e arrecadadas, a
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despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as
respectivas disponibilidades;
III - o custo dos programas e das unidades da Administração Pública
Municipal;
IV - a aplicação dos recursos do Município por unidade
administrativa;
V - a renúncia de receita.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14-0 Sistema de Contabilidade compreende as atividades de
registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração
orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas à elaboração de
demonstrações contábeis.
Art. 15 - Integram o Sistema de Contabilidade:
I - a Secretaria de Administração e a de Finanças;
II - os órgãos específicos.
Art. 16 - Compete às unidades responsáveis pelas atividades do
Sistema de Contabilidade:
I - manter e aprimorar o Plano de Contas;
II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro
contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Administração Pública;
III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou
irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências
necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a
quem o responsável esteja subordinado e ao Sistema de Controle Interno;
IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que
permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial e gerar informações gerenciais necessárias à tomada
de decisão e à supervisão das unidades administrativas;
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e
demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
VI - elaborar os balanços gerais;
VII - elaborar os balancetes mensais e entregá-los ao Tribunal de
Contas dos Municípios no prazo legal.
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TÍTULO V
DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 17-0 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa à
avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos
municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 18-0 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem as
seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento geral do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos
públicos por entidade de direito privado;
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos
Municípios no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19-0 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas
no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do Orçamento
Geral e de avaliação da gestão dos administradores públicos, utilizando como
instrumentos a auditoria e a fiscalização.
Art. 20 - Integram o Sistema de Controle Interno do poder Executivo:
í - a Secretaria Municipal de Administração como órgão central;
II - a Secretaria Municipal de Finanças;
III - o Gabinete do Chefe do Poder Executivo;
IV - os órgãos setoriais.
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§ 10 - A área de atuação do órgão central abrange todos os órgãos
do Poder Executivo.
§2° - Os órgãos setoriais são aqueles de controle interno que
integram a estrutura das unidades administrativas.
§3° - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica da Comissão de Coordenação do Controle Interno, sem
prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem
integrados.
§4° - As atividades de controle interno, serão realizadas pela
Comissão de Coordenação do Controle Interno, que integrará a estrutura
administrativa da Secretaria de Administração.
Art. 21 - Fica instituída a Comissão de Coordenação do Controle
Interno, órgão colegiado de coordenação do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo, com objetivo de promover a integração e homogeneizar
entendimentos dos respectivos órgãos e unidades.
Parágrafo Único - A Comissão de coordenação do controle interno,
será formada, em dois planos:
I - no primeiro, por três servidores efetivos;
II - no segundo, pelos servidores titulares dos órgãos setoriais.
Art. 22 - Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo:
I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano
plurianual;
II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto
ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do
gerenciamento;
III - avaliar a execução do Orçamento;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias,
direitos e haveres;
V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos
projetos e das atividades constantes do orçamento;
VI - realizar auditoria sobre a gestão pública sob a responsabilidade
de órgãos e entidades públicas e privados;
VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos,
quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as
providências cabíveis;
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VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
IX - criar condições para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos do Estado, da União e do próprio
Município.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser
sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade e de Controle Interno
do Poder Executivo, no exercício das atribuições inerentes às atividades de
registro contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
§ 1o - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade e de
Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento
especial de acordo com o estabelecido em regulamento.
Art. 24-0 Poder executivo estabelecerá, em regulamento, a forma
pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do
Governo relativos à execução do orçamento do Município.
Art. 25 - Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo e do órgão do Sistema de Contabilidade,
no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação
ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida
fundamentação legal.
Art. 26 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive
em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta lei, de pessoas que
tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e/ou Tribunal de Contas do
Estado e da União;
II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em
processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público;
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III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a
Administração Pública.
A rt 27 - Além das disposições contidas nesta lei e em regulamento é
obrigatória o cumprimento das normas baixadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
Art. 28-o Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de
sessenta dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos
componentes dos Sistemas de que trata esta Lei, bem como sobre as
atribuições de seus titulares e demais dirigentes.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 23 (vinte
e três) dias do mês de a
Av. Pandiâ Calógeras, n°84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 9
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