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norma nº 15/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1972
Date 1972-08-10
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO (SUPLAN)."
native_id237

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Kg. S3 Â5/72
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decreta e eu sanciono a seguin 
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c e le b r a r oom & Supor in t 2ndê n ci a â&s oferss do Plano de Degenvolviiaen 
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Art* 2® — Bst& lei entrará s$ rigor na data de sua.pu￾blicação* rerigadas as ãlap&siç&m em contrário*
GABIHSDB 20 PESFEI2Q M, 10 de agosto de 1972*
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