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norma nº 2291/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaDa nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal n° 2.222/2001, de 26 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa as despesas o Município para o exercício de 2002, na forma que especifica e dá outras providências.
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I
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.291/2003
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<4Da nova redação ao artigo 6o da Lei
Municipal n° 2.222/2001, de 26 de
dezembro de 2001, que estima a receita e
fixa as despesas o Município para o
exercício de 2002, na forma que
especifica e dá outras providências.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Artigo Io - O artigo 6o da Lei Municipal n° 2.222/2001, de 26 de 
dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do município para o 
exercício de 2002, passa a vigorar com a nova redação, conferida pela presente lei, 
da seguinte forma:
“Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares:
1 — para cada título ou Ação, até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
^ a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas
por esta lei, nos termos do art 43, § I o, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março 
de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e
d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por 
Lei, nos termos do inciso I do art. 7o;
II — até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das 
dotações consignadas aos grupos de despesas “outras despesas correntes” e 
“investimentos”, constantes do título^^^hje^Li^^supiementação, mediante a
Av. Pandiâ Calógeras, n°84- Centro — CEP 75.780-000 ácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone/Fax: (0xx62)491-6000
V
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41
utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos 
mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título;
III — com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, 
inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, 
mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da 
anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo 
título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e
b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a 
utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas às vinculações previstas na 
legislação vigente:
I — superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial 
do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n.° 4.320, de 1964, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n.° 101, 
de 04 de maio de 2000;
II — anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades 
definidas nesta alínea.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, no orçamento do FUNDEF, até o limite de 50% (cinqüenta por 
cento), do seu valor original, para atender as necessidades de dotações 
insuficientes.”
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2002, revogando as 
disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais 
efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos
20 (vinte) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiâ Calógeras, n°84- Centro — Palácio Entre Rios - fpameri (GO)
CEP 75,. 780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-6000

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