| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal n° 2.222/2001, de 26 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa as despesas o Município para o exercício de 2002, na forma que especifica e dá outras providências. |
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I
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.291/2003
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<4Da nova redação ao artigo 6o da Lei
Municipal n° 2.222/2001, de 26 de
dezembro de 2001, que estima a receita e
fixa as despesas o Município para o
exercício de 2002, na forma que
especifica e dá outras providências.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Artigo Io - O artigo 6o da Lei Municipal n° 2.222/2001, de 26 de
dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2002, passa a vigorar com a nova redação, conferida pela presente lei,
da seguinte forma:
“Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:
1 — para cada título ou Ação, até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
^ a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas
por esta lei, nos termos do art 43, § I o, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março
de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e
d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por
Lei, nos termos do inciso I do art. 7o;
II — até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das
dotações consignadas aos grupos de despesas “outras despesas correntes” e
“investimentos”, constantes do título^^^hje^Li^^supiementação, mediante a
Av. Pandiâ Calógeras, n°84- Centro — CEP 75.780-000 ácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone/Fax: (0xx62)491-6000
V
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01. 763.606/0001-41
utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos
mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título;
III — com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente,
mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da
anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo
título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e
b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a
utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas às vinculações previstas na
legislação vigente:
I — superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n.° 4.320, de 1964,
observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n.° 101,
de 04 de maio de 2000;
II — anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades
definidas nesta alínea.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, no orçamento do FUNDEF, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento), do seu valor original, para atender as necessidades de dotações
insuficientes.”
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de I o de outubro de 2002, revogando as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos
20 (vinte) dias do mês de maio de 2.003.
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