| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação (a APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS). |
| native_id | 2374 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01 763.606/0001-41 PRQ1QC0LB O rn a ra Municipal dc !pntíU‘f/1 LEI MUNICIPAL N° 2.293/2003 “Autoriza doação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS, portadora do RG n° 3594527 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.: 01, da Rua 02 esq. c/ Av. Professor Boa Ventura, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês úfèjryáo de 2.003. Weilington Ró^i^^sPeixoto Prefeito municipal Av. Pandíd Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO) r/TP 7> 7fM -ftÚO Í M ã \ J O I -M fU ) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°OL 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: residencial. Município de Ipameri-Goiás Lote - Vila América Rua 02, esq. d Av. Prof. Boa Ventura Avenida 13 01 304.55 m2 304.55 m2 Aparecida Nunes Arruda Lemos. Regularização de doação anterior. Construção LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m p a Rua 02. Fundos: 11,00m p/ o lote 12, da Qd,01. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 14, da Qd.: 01. Lateral esquerda: 30,00m pi a Av. Professor Boa Ventura. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Wellington RodrigÉe^Peixoto Prefeito Municipal r m o c o u r!" ;,'íH " ; l1í!"*cipa] (le IpameW Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rj?r>7 * 7suuuni iMúi\ jqi -tono