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norma nº 2293/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação (a APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS).
native_id2374

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01 763.606/0001-41
PRQ1QC0LB
O rn a ra Municipal dc !pntíU‘f/1 LEI MUNICIPAL N° 2.293/2003
“Autoriza doação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
APARECIDA NUNES ARRUDA LEMOS, portadora do RG n° 3594527
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.: 01,
da Rua 02 esq. c/ Av. Professor Boa Ventura, nesta cidade. Nos termos
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês úfèjryáo de 2.003.
Weilington Ró^i^^sPeixoto
Prefeito municipal
Av. Pandíd Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO) r/TP 7> 7fM -ftÚO Í M ã \ J O I -M fU )
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn°OL 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
residencial.
Município de Ipameri-Goiás
Lote - Vila América
Rua 02, esq. d Av. Prof. Boa Ventura Avenida
13
01
304.55 m2
304.55 m2
Aparecida Nunes Arruda Lemos.
Regularização de doação anterior. Construção
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m p a Rua 02.
Fundos: 11,00m p/ o lote 12, da Qd,01.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 14, da Qd.: 01.
Lateral esquerda: 30,00m pi a Av. Professor Boa Ventura.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Wellington RodrigÉe^Peixoto
Prefeito Municipal
r m o c o u
r!" ;,'íH " ; l1í!"*cipa] (le IpameW
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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