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norma nº 2294/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação (a RAÍLDA FRANCISCO COELHO).
native_id2375

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.294/2003
“Autoriza doação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
RAÍLDA FRANCISCO COELHO, portadora do T.E. n° 263.992.110-07, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 09, Qd.: 13, da Rua 
S.R. 09, no Parque San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
li - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO /DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do rriáik de/naai^^2^003.
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Municipal de
)^Ph02. Hora* fô'O ü
Wellington igues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor; 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Parque San Remo 
Rua S.R. 09 
09 
13
248.50 m2
248.50 m2
Raílda Francisco Coelho. 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p a Rua S.R. 09.
Fundos: 10,00m p/ o lote 21-A, da Qd. 13.
Lateral direita: 24,85m p/ o lote 10, da Qd.: 13.
Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 08 da Qd.: 13.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1960/2000, porque o 
proprietário anterior (Arlon Dias Soares), mudou-se para Brasília-DF.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
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