| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação (a RAÍLDA FRANCISCO COELHO). |
| native_id | 2375 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.294/2003 “Autoriza doação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RAÍLDA FRANCISCO COELHO, portadora do T.E. n° 263.992.110-07, uma área de sua propriedade, designado por lote 09, Qd.: 13, da Rua S.R. 09, no Parque San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; li - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO /DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do rriáik de/naai^^2^003. fmocflifl Municipal de )^Ph02. Hora* fô'O ü Wellington igues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r j? p 7S 7fi0-nnn j q i „Annn ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor; Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Parque San Remo Rua S.R. 09 09 13 248.50 m2 248.50 m2 Raílda Francisco Coelho. Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p a Rua S.R. 09. Fundos: 10,00m p/ o lote 21-A, da Qd. 13. Lateral direita: 24,85m p/ o lote 10, da Qd.: 13. Lateral esquerda: 24,85m p/ o lote 08 da Qd.: 13. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1960/2000, porque o proprietário anterior (Arlon Dias Soares), mudou-se para Brasília-DF. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) rm> 7* íoAd\ ãQi .Atino