| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação (a ADENILSON VAZ). |
| native_id | 2376 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° OL 763,606/0001-41 LE! MUNICIPAL N° 2.295/2003 “Autoriza doação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ^ Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADENILSON VAZ, portador do CPF n° 397,622.971-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 e 02, Qd.: 05, da Rua Marcondes Aarújo Braga esq. d Rua Manoel Jesus Silva, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. ^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiú Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CJFT* 7< 7Ü tU M O ÍOAá1ãQ I -fíftfíft ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° OL 763.606/0001-4} MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Manoel Jesus Silva. Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Vaz) Finalidade: Município de ipameri-Goiás Lote - Vila Silvio Lombardi Rua Marcondes Araújo Braga esq. d Rua 01 e 02 05 675.50 m2 675.50 m2 ADENILSON VAZ. (Confeitaria e Pastelaria Construção comercial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 44,00m p a Rua Marcondes Araújo Braga Fundos: o não tem (o lote tem a forma triangular). Lateral direita: 57,00m p/ a faixa de proteção do D.E.R.GO. Lateral esquerda: 36,30m p/ a Rua Manoel Jesus Silva. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1476/1999 e Lei Municipal n° 1477/1999, conforme as desistências das mesmas em anexo. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. m :o c o L ü r*maia Muoicipal de ipameri 1 pa m e ^ Horas l O lô o WellingtóíyRo^rígües-PeixoíCL Prefeitç/Municipal Andre^L Coorden Reis ir-de PluiléJámèHtõ' Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 7* 7 fin .nnn j q i -Atmn