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norma nº 2295/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação (a ADENILSON VAZ).
native_id2376

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° OL 763,606/0001-41
LE! MUNICIPAL N° 2.295/2003
“Autoriza doação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
^ Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ADENILSON VAZ, portador do CPF n° 397,622.971-72, uma área de sua
propriedade, designado por lote 01 e 02, Qd.: 05, da Rua Marcondes
Aarújo Braga esq. d Rua Manoel Jesus Silva, nesta cidade. Nos termos
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção
comercial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiú Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° OL 763.606/0001-4}
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Manoel Jesus Silva.
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Vaz)
Finalidade:
Município de ipameri-Goiás
Lote - Vila Silvio Lombardi
Rua Marcondes Araújo Braga esq. d Rua
01 e 02
05
675.50 m2
675.50 m2
ADENILSON VAZ. (Confeitaria e Pastelaria
Construção comercial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 44,00m p a Rua Marcondes Araújo Braga
Fundos: o não tem (o lote tem a forma triangular).
Lateral direita: 57,00m p/ a faixa de proteção do D.E.R.GO.
Lateral esquerda: 36,30m p/ a Rua Manoel Jesus Silva.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1476/1999 e Lei Municipal n°
1477/1999, conforme as desistências das mesmas em anexo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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