| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a FRANCISCO PAU LI NO DA SILVA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01,763,606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.296/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FRANCISCO PAU LI NO DA SILVA, portador do RG n° 4209752 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.: 03, da Rua 01, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, A v. Panãiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipameri (GO) 7K 7fin.nnn \ j q i -ü m o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Vila Silvio Lombardi Rua 01 13 03 250,00 m2 FRANCISCO PAULINO DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p a Rua 01. Fundos: 10,00m para o lote 36 da Rua 03, Qd.: 03. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 12 da Qd.: 03. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 14 da Qd.: 03. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1622/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE OO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PRO: OCOiü ft£.mara Municipal de 7 j0 .^ Horas *• M Hir.l lííW '^ T-'r Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r & P 7* 7ftú-000 Í06A\ A O 7 -6 0 0 0