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norma nº 2296/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a FRANCISCO PAU LI NO DA SILVA).
native_id2377

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01,763,606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.296/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
FRANCISCO PAU LI NO DA SILVA, portador do RG n° 4209752 SSP/GO, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.: 03, da Rua 01, 
no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
A v. Panãiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipameri (GO) 7K 7fin.nnn \ j q i -ü m o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Vila Silvio Lombardi 
Rua 01 
13 
03
250,00 m2
FRANCISCO PAULINO DA SILVA 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p a Rua 01.
Fundos: 10,00m para o lote 36 da Rua 03, Qd.: 03.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 12 da Qd.: 03.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 14 da Qd.: 03.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1622/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE OO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
PRO: OCOiü
ft£.mara Municipal de
7 j0 .^ Horas
*• M Hir.l lííW '^ T-'r
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro—Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
r & P 7* 7ftú-000 Í06A\ A O 7 -6 0 0 0

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