| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARINALDO MARTINS). |
| native_id | 2378 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.297/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MÜNIClPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARINALDO MARTINS, portador do CPF n° 819415104-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 27, Qd.: 04, da Rua 03, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r > 7-> tjml/í/wí jot ^n n o ESTADO DE GOIÁS PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n°OL 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Vila Silvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 27 Quadra: 04 Área do Terreno: 250,00 m2 Nome do Recebedor: MARINALDO MARTINS Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m p a Rua 03, Fundos: 10,00m para o lote 20, Qd.: 04. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 26 da Qd.: 04. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 28 da Qd.: 04. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 2044/1999, cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrrj> 7* 7x/i-/mn í /ía j \ j o i .m m por não IPAMERI