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norma nº 2297/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MARINALDO MARTINS).
native_id2378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.297/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MÜNIClPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARINALDO MARTINS, portador do CPF n° 819415104-00, uma área de 
sua propriedade, designado por lote 27, Qd.: 04, da Rua 03, no 
Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n°OL 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila Silvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 27
Quadra: 04
Área do Terreno: 250,00 m2
Nome do Recebedor: MARINALDO MARTINS
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m p a Rua 03,
Fundos: 10,00m para o lote 20, Qd.: 04.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 26 da Qd.: 04.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 28 da Qd.: 04.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 2044/1999, 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrrj> 7* 7x/i-/mn í /ía j \ j o i .m m
por não 
IPAMERI

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