| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a CARLOS EDUARDO LEMES DIAS). |
| native_id | 2379 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01. 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.298/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CARLOS EDUARDO LEMES DIAS, portador do CPF n° 939289121-00,
uma área de sua propriedade, designado por lote 27, Qd.: 08, da Rua 05,
no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias
PRoiocaia
MiiLioipal de íjmfBWi
i.Q3 Horas "i&'O Q
Wellingtofi Ròdrfpues Peixoto
Prefeito Municipal
DE. IPAMERI
Av. Pandiá Calogeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Lote - Vila Silvio Lombardi
Rua 05
27
08
250,00 m2
CARLOS EDUARDO LEMES DIAS
Construção residencial.
' W ' ' LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m p a Rua 05.
Fundos: 12,50m para o lote 08, da Rua 03, Gd.: 08.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 26 da Qd.: 08.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 28 da Qd.; 08.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1509/1999, por não
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio m 2.003.
Weliington Rodptúes Peixoto
Prefeito Municipal
PRG'. QCQlif
AndréíZuiz Vteieshdos Reis
CoordehadoFSePÍanejamento
nf„mara Municipal àa yrv_
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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