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norma nº 2300/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MOISÉS PEREIRA VAZ).
native_id2381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
nc
Mu
M
LEI MUNICIPAL N° 2.300/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
micipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
OISÉS PEREIRA VAZ, portador do CPF n° 950.950.471-87, uma área 
d^ sua propriedade, designado por lote 16-A, Qd.: 09, da Rua SR 05, no 
Parque San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
rei/erterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
(G
m i O C I H D
'"'•C.mara Municipal
GABINETE DO PREFEITO DO i/IUNICÍPIO DE IPAMERI
O), aos 26 (vinte e seis) dias do mê/de m#icLd^2^Q3.
do Ipauieri
! parati * ^ 0 h J L j„Q 3 $ : Oi*&8 /Or.O o
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Weílington fpotífígues Peixoto
Prefeito' Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Parque San Remo 
Rua SR 05 
16-A 
09
310,00 m2
MOISÉS PEREIRA VAZ 
Área já construída.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
V /
34,00m p/ o lote 16 da Rua SR 05 da Qd.: 09. 
31,00m p/ o lote 16-B da Rua SR 05 da Qd.:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões;
Frente: 10,00m p/ a Rua SR 05.
Fundos: 09,00m p/ a faixa de proteção da rodovia GO
330.
Lateral direita:
Lateral esquerda:
09.
OBS.: Revogar a Lei Municipal n° 1861/99, a beneficiada (mãe) doou o 
lote para o filho: Moisés Pereira Vaz.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de/naio de 2JQ03.
Weflington RodjjfoujesPeíxoto
Prefeito Mufucipal
P R O T O C O L O
^Smara Municipal de fpaui >t
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André OülTVieífê^dos^Reis
C nnrdpitifidfíT (ff P ln na jnn uxu tn -
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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