| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MOISÉS PEREIRA VAZ). |
| native_id | 2381 |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 nc Mu M LEI MUNICIPAL N° 2.300/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito micipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OISÉS PEREIRA VAZ, portador do CPF n° 950.950.471-87, uma área d^ sua propriedade, designado por lote 16-A, Qd.: 09, da Rua SR 05, no Parque San Remo, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se rei/erterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (G m i O C I H D '"'•C.mara Municipal GABINETE DO PREFEITO DO i/IUNICÍPIO DE IPAMERI O), aos 26 (vinte e seis) dias do mê/de m#icLd^2^Q3. do Ipauieri ! parati * ^ 0 h J L j„Q 3 $ : Oi*&8 /Or.O o wüaêjasx. * Weílington fpotífígues Peixoto Prefeito' Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Parque San Remo Rua SR 05 16-A 09 310,00 m2 MOISÉS PEREIRA VAZ Área já construída. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) V / 34,00m p/ o lote 16 da Rua SR 05 da Qd.: 09. 31,00m p/ o lote 16-B da Rua SR 05 da Qd.: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões; Frente: 10,00m p/ a Rua SR 05. Fundos: 09,00m p/ a faixa de proteção da rodovia GO 330. Lateral direita: Lateral esquerda: 09. OBS.: Revogar a Lei Municipal n° 1861/99, a beneficiada (mãe) doou o lote para o filho: Moisés Pereira Vaz. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de/naio de 2JQ03. Weflington RodjjfoujesPeíxoto Prefeito Mufucipal P R O T O C O L O ^Smara Municipal de fpaui >t ■uinaeri, (g lü o André OülTVieífê^dos^Reis C nnrdpitifidfíT (ff P ln na jnn uxu tn - Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000