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norma nº 2301/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a JOSÉ PAULO DIAS).
native_id2382

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.301/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOSÉ PAULO DIAS, portador do CPF n° 803.675.851-20, uma área de 
sua propriedade, designado por lote 39, Qd.: 04, da Rua 03, no 
Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
é
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Silvio Lombardi 
Rua 03 
39 
04
250,00 m2
JOSÉ PAULO DIAS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m para a Rua 03.
Fundos: 10,00m para o lote 08 da Rua 01 da Qd.: 04.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 38 da Qd.: 04.
Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 40 da Qd.: 04.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1657/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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