| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ANA VALÉRIA DOS SANTOS). |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.302/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANA VALÉRIA DOS SANTOS, portadora do RG n° 1890419 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23, Qd.: 10, da Rua 05, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor; Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 05 23 10 250,00 m2 ANA VALÉRIA DOS SANTOS Construção residencial, área já edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m para a Rua 05. Fundos: 15,50m para o lote 14 da Rua 10, Lateral direita: 20,00m p/ o lote 22 da Qd.: 10. Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 24 da Qd.: 10. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1772/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. P R O i O C O l U ^ô.xnara, Muüicipai dü jpíimwi ! ími m a r i í (Q3 Horas Q & — ....m jM d J l.... ■i i Av. Pandíá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO) CEP 75,780-000 Fone: (064) 491 -6000