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norma nº 2302/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a ANA VALÉRIA DOS SANTOS).
native_id2383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.302/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ANA VALÉRIA DOS SANTOS, portadora do RG n° 1890419 SSP/GO, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 23, Qd.: 10, da Rua 05, 
no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor; 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Silvio Lombardi 
Rua 05 
23 
10
250,00 m2
ANA VALÉRIA DOS SANTOS 
Construção residencial, área já edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m para a Rua 05.
Fundos: 15,50m para o lote 14 da Rua 10,
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 22 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 24 da Qd.: 10.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1772/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
P R O i O C O l U
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Av. Pandíá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO)
CEP 75,780-000 Fone: (064) 491 -6000

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