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norma nº 2303/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MANOEL DE SOUZA MESSIAS).
native_id2384

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.303/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
' MANOEL DE SOUZA MESSIAS, portador do RG n° 346784 2a Via
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, Qd.: 01, 
da Rua 03, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
íl - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
^ por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01. 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Silvio Lombardi 
Rua 03 
03 
01
250,00 m2
MANOEL DE SOUZA MESSIAS 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m para a Rua 03.
Fundos: 12,50m para o lote 34 da Rua 05.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 22.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 04 da Qd.: 04.
OBS.; Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1481/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
r R 6 ' . Q C D L Q
Cf,m ara M unicipal dê Ipann-r) 
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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