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norma nº 2305/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY).
native_id2386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.305/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY, portador do RG n° 2.246.768 
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 10, Qd.: 10, 
da Rua VS 04, no Village Sui, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção
comercial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
j Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -ípam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TPAMERT
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Lote-Village Sul
Rua VS 04
10
10
420,00 m2
SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY 
Construção comercial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 14,00m para a VS.
Fundos: 13,00m para a faixa de proteção do Córrego
Lava Pés.
Lateral direita: 30,00m p/ o lote 09 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 30,00m p/o lote 11.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
FRfiTOCSiO
WellingtóríiRci
*refeito
A h d réU íiz Vfeka-dos Reis
Coordenador de flanejamenio
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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