| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY). |
| native_id | 2386 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.305/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY, portador do RG n° 2.246.768 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 10, Qd.: 10, da Rua VS 04, no Village Sui, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção comercial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. j Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -ípam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE TPAMERT PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote-Village Sul Rua VS 04 10 10 420,00 m2 SEBASTIÃO WARLEN DIAS CURY Construção comercial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 14,00m para a VS. Fundos: 13,00m para a faixa de proteção do Córrego Lava Pés. Lateral direita: 30,00m p/ o lote 09 da Qd.: 10. Lateral esquerda: 30,00m p/o lote 11. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. FRfiTOCSiO WellingtóríiRci *refeito A h d réU íiz Vfeka-dos Reis Coordenador de flanejamenio Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000