| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação (a OLIVEIROS MARTINS). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.307/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OLIVEIROS MARTINS, portador do RG n° 118.318-6 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 08, da Rua 03, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso; 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 03 12 08 250,00 m2 OLIVEIROS MARTINS DUTRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m para a Rua 03. Fundos: 15,50m para o lote 23 da Qd.: 08. Lateral direita: 20,00m p/ o lote 22 da Qd.: 08. Lateral esquerda: 20,00m pi o lote 13 da Qd.: 08. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1478/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000