| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a DINOILMA APARECIDA PIRES). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.308/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DINOILMA APARECIDA PIRES, portadora do RG n° 3338900 - 2a Via SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 08, Qd.: 32, da Rua Nossa Senhora de Fátima, na Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Av. Pandiá Calo geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Vila América Rua Nossa Senhora de Fátima 08 32 175,00 m2 DINOILMA APARECIDA PIRES Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m para a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 10,00m para o lote 04 da Qd.: 32. Lateral direita: 17,50m p/o lote 09 da Qd.: 32. Lateral esquerda: 17,50m p/ o lote 07 da Qd.: 32. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1885/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. P R O T O C O L O mara Muricipal. de ipameri eri, 0 |? /Ô A O ^ H o ra s (O'Ç.0 ...............ãMMlM_ _ Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000