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norma nº 2308/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a DINOILMA APARECIDA PIRES).
native_id2389

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.308/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
DINOILMA APARECIDA PIRES, portadora do RG n° 3338900 - 2a Via 
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 08, Qd.: 32, 
da Rua Nossa Senhora de Fátima, na Vila América, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Av. Pandiá Calo geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Vila América 
Rua Nossa Senhora de Fátima 
08 
32
175,00 m2
DINOILMA APARECIDA PIRES 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m para a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 10,00m para o lote 04 da Qd.: 32.
Lateral direita: 17,50m p/o lote 09 da Qd.: 32.
Lateral esquerda: 17,50m p/ o lote 07 da Qd.: 32.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1885/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
P R O T O C O L O
mara Muricipal. de ipameri 
eri, 0 |? /Ô A O ^ H o ra s (O'Ç.0
...............ãMMlM_ _
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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