br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2309/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a JOSÉ JORGE MENDES).
native_id2390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.309/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOSÉ JORGE MENDES, portador do RG n° 22931219-6 SSP/SP, uma 
área de sua propriedade, designado por lote 09, Qd.: 09, da Rua 03, na 
Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
w Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Pios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Silvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 09
Quadra: 09
Área do Terreno: 250,00 m2
Nome do Recebedor: JOSÉ JORGE MENDES
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m para a Rua 03.
Fundos: 12,50m para o lote 30 da Qd.: 09.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 08 da Qd.: 09.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 10 da Qd.: 09.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1705/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →