| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a JOSÉ JORGE MENDES). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.309/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ JORGE MENDES, portador do RG n° 22931219-6 SSP/SP, uma área de sua propriedade, designado por lote 09, Qd.: 09, da Rua 03, na Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. w Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Pios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Silvio Lombardi Endereço: Rua 03 Lote: 09 Quadra: 09 Área do Terreno: 250,00 m2 Nome do Recebedor: JOSÉ JORGE MENDES Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,50m para a Rua 03. Fundos: 12,50m para o lote 30 da Qd.: 09. Lateral direita: 20,00m p/ o lote 08 da Qd.: 09. Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 10 da Qd.: 09. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1705/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000