| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ESTEVES SOARES FILHO). |
| native_id | 2392 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.311/2003 / “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ^ ESTEVES SOARES FILHO, portador do CPF n° 477.545.671-72, uma área de sua propriedade, designado por lote 36, Qd.: 07, da Rua 05, esq. c/ Rua 08 na Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipamerí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 OL 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 05, esq. c/ Rua 08 36 07 264,75 m2 ESTEVES SOARES FILHO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m + 3,00m de chanfro para a Rua 05. Fundos: 10,00m para o lote 01 da Qd.: 01. Lateral direita: 20,00m p/ o lote 35 da Qd.: 07. Lateral esquerda: 17,00m p/ a Rua 08 + 3,00 de chanfro 48. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1700/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. ntomou Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000